ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 22.02.1999.
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e
noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto
Garcia, Cyro Martini, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa,
Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco, João Carlos Nedel, João Dib, João
Motta, João Verle, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, José Valdir, Isaac Ainhorn, Lauro
Hagemann, Luiz Braz e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA
foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 06/99 (Processo nº 554/99); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 03 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, o Pedido de Informações nº 06/99
(Processo nº 559/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 04 Pedidos de
Providências; pelo Vereador João Dib, o Pedido de Informações nº 05/99
(Processo nº 546/99). Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos,
deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de processos: de
autoria do Vereador Adeli Sell, com relação ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 05/98 (Processo nº 1448/98); de autoria do Vereador Hélio
Corbellini, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 153 e 169/98
(Processos nºs 3038 e 3300/98, respectivamente) e ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 15/98 (Processo nº 2394/98); de autoria do
Vereador Isaac Ainhorn, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 01 e
100/98 (Processos nºs 256 e 2122/98, respectivamente); de autoria do Vereador
João Carlos Nedel, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/97
(Processo nº 847/97); de autoria do Vereador Renato Guimarães, com relação aos
Projetos de Lei do Legislativo nºs 107, 108, 109, 110, 111, 116 e 168/98
(Processos nºs 2298, 2299, 2300, 2302, 2305, 2403 e 3259/98, respectivamente),
ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/98 (Processo nº 2335/98) e
ao Projeto de Resolução nº 50/98 (Processo nº 3248/98). Do EXPEDIENTE
constaram: Ofícios nºs 60 e 61/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre; 01/99, do Vereador José Antônio Duarte Rosa, Presidente da Câmara
Municipal de Pinheiro Machado/RS; 01/99, do Vereador Paulo Jair Costa Campana,
Presidente da Câmara Municipal de Chapada/RS; 01/99, do Vereador Edemar Ervino
Hermann, Presidente da Câmara Municipal de Porto Mauá/RS; 01/99, da Vereadora
Elaine Heylmann Capeletti, Presidenta da Câmara Municipal de Morro Reuter/RS;
02/99, do Vereador Joelson Antônio Baroni, Presidente da Câmara Municipal de
Catuípe/RS; 02/99, do Vereador Carlos Alberto Hartmann, Presidente da Câmara
Municipal de Paverama/RS. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador
Eliseu Sabino, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias vinte e
dois e vinte e três de fevereiro do corrente, tendo o Senhor Presidente
declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Também, foi
apregoado Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila, informando que o Vereador
Isaac Ainhorn substituirá Sua Excelência na representação externa deste
Legislativo nos dias vinte e quatro, vinte e cinco e vinte e seis de fevereiro
do corrente, participando do Encontro Nacional de Câmaras. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal teceu comentários acerca dos índices de
violência observados no País, analisando suas principais conseqüências e
defendendo alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial
quanto à responsabilização de menores. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/98 e
o Projeto de Lei do Executivo nº 46/98. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora
Tereza Franco relatou problemas enfrentados pelos usuários do Postão 3 do
Serviço Único de Saúde, solicitando o apoio dos Senhores Vereadores para que
sejam buscadas soluções para tais problemas, em especial no referente aos
horários de distribuição e ao número de fichas de atendimento da população. O
Vereador Antonio Hohlfeldt declarou ter sido informado da ocorrência de
demissão de integrantes da equipe responsável pelo “Projeto Guaíba Vive”, com a
alegação de que o mesmo seria transferido para o Governo Estadual, destacando o
trabalho realizado pelos responsáveis pelo “Projeto Guaíba Vive” e a sua
importância para a comunidade porto-alegrense. O Vereador Hélio Corbellini,
contraditou posições hoje assumidas pelo Vereador Pedro Américo Leal, de alteração
do Estatuto da Criança e do Adolescente, analisando causas da delinqüência
juvenil na sociedade atual e o significado do Estatuto da Criança e do Adolescente
para a defesa dos direitos da comunidade abrangida por essa legislação. O
Vereador Renato Guimarães afirmou não estar ocorrendo um “desmonte” do “Projeto
Guaíba Vive” mas, isso sim, uma reestruturação da equipe responsável por este
Projeto. Falou sobre declarações da Vereadora Tereza Franco, acerca dos
problemas enfrentados pelo Postão 3 do Sistema Único de Saúde. Ainda, posicionou-se
favorável ao Estatuto da Criança e do Adolescente, discorrendo sobre o papel da
juventude no quadro de violência apresentado pelo País. A Vereadora Clênia
Maranhão reportou-se aos temas que foram discutidos hoje na Casa, relacionados
ao nível de violência e à área da saúde pública em Porto Alegre, ressaltando a
necessidade de que sejam buscadas soluções concretas para as questões que
envolvem o bem-estar da comunidade e solicitando do Executivo Municipal uma
atuação mais efetiva na solução dos problemas da Cidade. A seguir, constatada a
existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, o Senhor Presidente
convidou a integrarem a Mesa dos trabalhos os Senhores Raul Costa Júnior e
Norton Marco, respectivamente, Diretor de Telejornalismo e Gerente-Técnico da
Rede Brasil Sul de Comunicações, RBS TV, presentes para assinatura de convênio
que entre si fazem a Câmara Municipal de Porto Alegre e a Televisão Gaúcha S/A,
para divulgação dos trabalhos legislativos. Em continuidade, procedeu-se à
assinatura do convênio referido. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Senhor Norton Marcon e ao Vereador Antonio Hohlfeldt, que, respectivamente
em nome da Televisão Gaúcha S/A e da Câmara Municipal de Porto Alegre,
discorreram sobre a importância do convênio hoje assinado, destacando o
significado, para a comunidade porto-alegrense, da divulgação dos trabalhos realizados
pela Casa. Às quinze horas e vinte e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo reabertos às quinze horas e vinte e cinco minutos, constatada
a existência de “quorum”. Foi rejeitado Requerimento do Vereador Antonio
Hohlfeldt, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da votação do Projeto de
Lei do Legislativo nº 86/98, por cinco votos SIM, dezenove votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado
Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão e Guilherme Barbosa, Não os Vereadores Antônio Losada, Cyro Martini,
Elói Guimarães, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco, João
Carlos Nedel, João Dib, João Motta, João Verle, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato
Guimarães e Jocelin Azambuja e tendo optado pela Abstenção o Vereador Carlos
Alberto Garcia. Em Renovação de Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 86/98, por sete votos SIM, dezenove votos NÃO e duas ABSTENÇÕES,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Elói
Guimarães, Jocelin Azambuja, Guilherme Barbosa e Fernando Záchia, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores
Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, Juarez Pinheiro e Maristela Maffei, Não os Vereadores Antônio Losada,
Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac
Ainhorn, João Bosco, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, João Verle, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia
Santos, Tereza Franco e Jocelin Azambuja e tendo optado pela Abstenção os
Vereadores Décio Schauren e Pedro Américo Leal. Na oportunidade, o Senhor
Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, acerca da
coleta de votos referente a este Projeto. Em Discussão Geral e Votação, esteve
o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/98, que teve adiada sua
discussão por duas Sessões a Requerimento, aprovado, do Vereador Guilherme
Barbosa. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Jornalista
Armando Burd. Foi aprovado o Requerimento nº 25/99 (Processo nº 582/99 – Moção
de Protesto por não ter o Governo Federal iniciado o cumprimento da Convenção
nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT), de autoria do Vereador
Cyro Martini, por dezenove votos SIM e cinco votos NÃO, em verificação de
votação solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, após ter sido aprovado em sua
votação simbólica, sendo encaminhado à votação pelos Vereadores Cyro Martini,
Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Pedro Américo Leal, Adeli Sell, Luiz
Braz, Reginaldo Pujol e Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói
Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco, João Motta, José
Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo
Leal, Renato Guimarães, Tereza Franco e Jocelin Azambuja, e Não os Vereadores
Cláudio Sebenelo, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib e Reginaldo
Pujol. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Cyro Martini discorreu a respeito do
processo de desestatização dos serviços de controle e fiscalização do trânsito
no País, analisando motivos que levam os motoristas a praticarem atos de
imprudência e negligência no trânsito e salientando a importância do trabalho
dos psicólogos na avaliação do perfil emocional dos condutores de veículos. O
Vereador Jocelin Azambuja manifestou-se sobre o crescimento dos índices de
violência praticados por jovens, mencionando dispositivos legais quanto à
punibilidade dos proprietários de estabelecimentos comerciais que vendem
bebidas alcoólicas para menores de idade, solicitando providências da
Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio – SMIC para garantir um
maior cumprimento desta legislação. O Vereador Elói Guimarães teceu
considerações acerca da conjuntura estrutural observada no Partido Democrático
Trabalhista, afirmando ser o momento oportuno para que as agremiações políticas
realizem a discussão de estratégias de ação, visando propiciar o fortalecimento
da identidade partidária. Ainda, defendeu o lançamento, pelo PDT, de
candidatura própria às próximas eleições para a Prefeitura Municipal. O Vereador
Fernando Záchia defendeu a implantação, em Porto Alegre, da 3ª Perimetral,
historiando fatos relativos à discussão desta matéria pelo Programa de
Orçamento Participativo e à destinação de recursos do Banco Interamericano de
Desenvolvimento para a obra. Também, registrou ter enviado Pedido de
Informações ao Senhor Prefeito Municipal, acerca das projeções de custos e do
cronograma da construção da 3ª Perimetral. O Vereador Guilherme Barbosa,
reportando-se ao pronunciamento do Vereador Fernando Záchia, discorreu sobre a
destinação dos recursos para a construção da 3ª Perimetral. Ainda, teceu
criticas à qualidade do serviço prestado pela empresa Telefônica Celular,
exibindo demonstrativo de despesas desse serviço e apontando irregularidades
quanto às alíquotas de impostos cobradas pela empresa. A Vereadora Helena
Bonumá, ao referir-se à aprovação, hoje, do Requerimento nº 25/99, analisou o
crescimento dos índices de violência nos centros urbanos brasileiros, em
especial no que se refere à baixa idade observada entre os infratores e aos
elementos de ordem econômica e social que contribuem para essa situação. Também,
criticou o processo de desestruturação das políticas de segurança pública do
País. O Vereador Carlos Alberto Garcia manifestou-se sobre a situação econômica
brasileira, procedendo à leitura de carta aberta firmada por Sua Excelência e
distribuída à população de Porto Alegre, concitando a todos os cidadãos a
fiscalizarem os preços dos produtos e a absterem-se de adquiri-los, quando os
valores estiverem muito acima dos anteriormente praticados. Às dezoito horas e
quatro minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Nereu D’Ávila, Juarez Pinheiro e Adeli Sell e
secretariados pelo Vereador Adeli Sell. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Informamos que haverá um recadastramento
de senhas. Aqueles Srs. Vereadores que desejarem mudar a sua senha, neste
momento, ou conferir se a senha anterior está correta, por favor, este é o
momento, porque nesse recadastramento poderão ser feitas as modificações,
senão, a cada alteração será apagado o painel eletrônico e haverá prejuízo.
O
Ver. Eliseu Sabino solicita licença para tratamento de saúde no período de 22 a
23.02.99.
(Obs.:
Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Eliseu Sabino, e dada posse ao
Suplente, conforme consta da Ata.)
O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho
sido procurado pelo público, nessas últimas semanas, insistentemente, a respeito
da violência. Eu não desejava abordar no dia de hoje o problema da violência;
preferia pautar-me sobre o problema econômico do País, todavia fui sensível a
essa solicitação popular, como não poderia deixar de ser.
Qual
é o motivo da violência? Os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Adeli Sell e
outros vieram atarantados a este Salão, logo depois do período de recesso,
perguntando a todos o porquê da violência. A criminalidade foi aumentada em 40%
em relação ao último veraneio. Drogas, TV, desestruturação familiar,
desemprego, discriminação social são fatores constantes da violência; não me
venham a dar esses motivos, pois esses são conhecidos.
Mil
homens da Brigada Militar, comandados pelo Coronel Lauri Schroeder, o antigo
Comandante do 9º BPM; seiscentos policiais civis reforçaram os cento e setenta
policiais civis ao comando do Delegado Regional Ari Raupp, também de Torres, um
homem da área. Então, por que a onda da violência no Litoral? A violência no
Litoral não é verdadeira, a violência do Estado do Rio Grande do Sul, esta sim.
A Legislação Penal é insuficiente, é balofa, é protetora do crime. O Judiciário
é moroso diante dessa criminalidade. Tudo isso nós sabemos! Estamos atarantados
há muito tempo com essas verdades.
Como
sair dessa realidade? É isso que tem me afastado de abordar o problema da
violência, porque eu não vejo possibilidade de solução com essa Legislação
Penal. Pergunta-se: são os desempregados, os chefes de famílias que estão
atacando e optaram pelo crime? Respondam-me! São os chefes de famílias? Temos a
maior taxa de desemprego no País, e são os chefes de famílias que estão
atacando? Não! Quem ataca, quem rouba ônibus, quem assalta, matando por vinte
reais e dez passagens de coletivos é o jovem, bandido, jovem bandido! É o menor
bandido, o infrator, agora criminoso, um contingente deslocado, sem caráter,
impulsionado pelo facilitário da impunidade oferecida pelo Estatuto da Criança
e do Adolescente.
Senhores
do PT, Vossas Excelências estão iludidos, o Estatuto da Criança e do Adolescente
deve ser modificado na parte infracional. É ele que está impulsionando, está
levando o jovem ao crime e às drogas. É evidente que as drogas estão no meio.
Abram os olhos! Despertem! Os criminosos têm 18, 19 anos e acabaram de deixar a
proteção do Estatuto, que foi feito em gabinete por teóricos e poéticos
indivíduos que não sabem o que fazem. São teóricos!
Hoje
ou amanhã está prevista uma audiência dos prefeitos do Litoral com o Secretário
de Segurança. As drogas estão presentes no patético assassinato da jovem
Carolina, em Capão da Canoa. Estudem quem são os responsáveis? Que idade têm?
Terça-feira,
dia 16, às 15 horas, trinta bandidos jovens fizeram um arrastão em Imbé. Havia
até gurias no meio da turma; às 20h30min, o Silveira, de 20 anos, assaltava a
família Ribeiro, em Capão da Canoa. Em Capão da Canoa, Cristian e mais três
jovens matavam Carolina, jovens de 17,18 e 20 anos. Em Cidreira, três bandidos
jovens confessaram o roubo de 30 carros e não foram presos em flagrante, porque
a nossa Legislação permite isso. O Policial Militar Fraga foi assassinado por
jovens de 15, 18 e 20 anos, sendo que o jovem de 15 anos atirou no PM Fraga,
quando este perguntou o que o jovem estava fazendo naquele local, o jovem
matou-o com quatro tiros.
Jovens
com menos de 17 anos, em bando, atacaram e roubaram em Cachoeirinha. Em Caxias,
bando de rapazes e moças de 16 e 20 anos assaltam durante o dia. Em Cruz Alta,
observamos o macabro crime da professora Dorothea, assassinada em sua casa.
Quem são os autores? Jovens de 17 e 19 anos.
Quem
são os assaltantes do BANRISUL em Torres?
Srs.
Vereadores, estudem, investiguem, procurem saber quais são os motivos. Eles
ainda estão empolgados com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dava
medida preventiva, mas depois dos 18 anos eles se atiram ao crime da mesma
forma, desprotegidos e desamparados. V. Exas. com o Estatuto da Criança e do
Adolescente desampararam esses jovens, que se atiram ao crime, pensando que
estão protegidos, e não estão.
Aqui
em Porto Alegre, jovens bandidos atacaram um homem na Av. Borges de Medeiros e
despiram-no. Outros bandidos despiram um homem na Rua Duque de Caxias. O crime
está campeando entre os jovens. Assumam isso e, também, que o Estatuto tem que
ser modificado na parte infracional, antes que seja tarde. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC.
3470/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 9/98, que retroage os efeitos da Lei
Complementar nº 425, de 13 de outubro de 1998.(Incorporação aos proventos de
gratificação referente ao Hospital de Pronto-Socorro e dos Pronto Atendimentos)
PROC.
3473/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 46/98, que altera a Ementa e o art. 1º da Lei
nº 8177, de 24 de junho de 1998, e dá outras providências.(Fundação de
Radioterapia do RS – correção do nome da entidade)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.
Desiste.
A
Vera. Tereza Franco está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo
esta tribuna para pedir, mais uma vez, a todos os Srs. Vereadores, para falar a
respeito do Postão 3.
A
situação está horrível, porque as pessoas vão na emergência, tiram fichas e
ficam esperando por três, quatro, cinco horas, sentadas nos bancos, cheias de
dor, porque o atendimento é por ficha.
Gostaria
de pedir a todos os Vereadores para que me ajudassem, para que nós possamos
fazer algumas coisa.
As
pessoas ficam sofrendo em cima daquelas macas, daquelas cadeiras de roda,
esperando o horário de fichas. Eu acho que, ficha, no caso, tem que ser tirada
em locais para consultas. Se uma pessoa vai para uma emergência é porque ela
precisa ser atendida logo que chega.
Eu
estou aqui pedindo a todos os Vereadores uma força, para que me ajudem, para
que possamos solucionar este problema.
O
Postão 3, neste caso, está terrível. Convidaria os Srs. Vereadores para irem
lá, amanhã, como se fosse por acaso, para verem como é, porque as pessoas ficam
sentadas, gemendo, chorando de dor, esperando um horário que é difícil.
Era
isso o que eu precisava dizer, porque estava engasgada desde sexta-feira. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra, em Comunicação de Líder, pelo PSDB.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou
insistir numa questão que, desde o início deste novo ano legislativo, tem sido
a tônica dos meus discursos, em diferentes momentos nesta Casa, que é a
contradição da Administração Popular entre discurso e prática.
Neste
final de semana recebi uma informação que não quero catalogar como denúncia,
porque eu ainda não a tenho confirmada, mas se assim o for, não é apenas uma
questão de denúncia, mas é uma questão extremamente grave. Segundo me foi
informado, a Administração Popular de Porto Alegre simplesmente desmontou toda
a equipe que trabalha com o Projeto Guaíba Vive. Foi demitido um CC,
tradicionalmente ligado ao PT, o companheiro Renato; foi demitida a técnica que
trabalha no Setor, a Dra. Isabel, que deixou de fazer um mestrado na
Universidade para continuar trabalhando com o Projeto Guaíba Vive e a quem,
simplesmente, foi comunicado que o Projeto está suspenso, encerrado.
Aparentemente,
talvez numa tentativa de racionalização, estaria sendo passado para a estrutura
do Estado. Como o Estado ainda não recebeu o restante das verbas internacionais
para o Projeto, fica a preocupação de que, se for confirmada essa colocação,
nós podemos estar correndo o risco de não apenas interromper um projeto, o que
é sempre lamentável, como de retroagir de uma maneira que pode, inclusive, não
ter mais recuperação.
Essa
situação é tanto mais irônica quanto ao longo de todo o período de carnaval, e
ainda nesse final de semana, o Programa Cidade Viva trabalhou e enfatizou o
tempo todo o papel da Praia do Lami, a ida de quarenta mil porto-alegrenses
para o Lami, inclusive pessoas oriundas da Grande Porto Alegre. Segundo a
propaganda oficial, a possibilidade também de pescar no Rio Guaíba - e o
“Correio do Povo” de hoje traz uma foto nesse sentido, ampliando a propaganda
-, e no entanto, se de fato o projeto estiver sendo suspenso tivemos, mais uma
vez, propaganda enganosa. Surrupia-se da opinião pública a informação devida.
Trago
essa questão aqui porque ao longo dos anos temos visto que o “Guaíba Vive” foi
uma espécie de menina dos olhos da Prefeitura Municipal. Num primeiro momento
ele resistiu à má vontade de alguns segmentos da Administração, e quero aqui
fazer justiça ao companheiro Renato que, ao longo dos anos, brigou para
coordenar o projeto, que foi chutado de um lado para o outro e acabou tendo
sede na usina do Gasômetro, depois ficou meio periclitante por aí, mas
gradualmente foi-se firmando na Administração Pública. Quando veio o dinheiro e
se concretizou o processo através do Governo do Estado, com o dinheiro
internacional, a Prefeitura realmente saiu na frente, passou a trabalhar e
conseguiu, e nisso tem que se fazer justiça ao Poder Público Municipal,
conseguiu a balneabilidade do Lami, e segundo se anuncia, teria até mesmo
ampliado a balneabilidade para outras áreas; talvez até mesmo, em alguns
momentos, para Ipanema - segundo um dos programas “Cidade Viva” que um dia
desses ouvi numa das emissoras de rádio.
Quero
deixar registrada aqui a minha preocupação com relação a esse fato. Eu estive
fora de Porto Alegre e casualmente encontrei com pessoas ligadas à
Administração e que, embora vinculadas ao Partido dos Trabalhadores, se mostravam
indignadas com a informação que haviam recebido, por parte de técnicos, por
parte de integrantes da Secretaria do Meio Ambiente, essa informação: suspenso
o Projeto Rio Guaíba. Eu, na medida em que quero respeitar a iniciativa do Ver.
Guilherme Barbosa, que antecipou aqui que buscaria trazer as informações para
nós, na medida em que levantem questões pertinentes à Administração Popular,
quero, portanto, não fazer um juízo preconceituoso, antecipado, mas deixar
registrado não em nível de denúncia, mas em nível de preocupação essa situação.
Por
outro lado, Sr. Presidente, dizer que realmente gostaria de ter efetivamente,
uma explicação por parte do PT e da Prefeitura que a mim, particularmente, me
preocupa muito, porque parar um projeto não é só suspender, neste caso, um
projeto, mas é, na verdade, dar volta atrás e talvez de uma maneira
irrecuperável, a uma idéia que, independente de partido, todos nós somos
favoráveis. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a
palavra, para uma Comunicação de Líder, pelo Partido PSB.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma
pena que o Ver. Pedro Américo Leal não esteja presente, porque quero fazer a
minha intervenção em cima do seu discurso.
Por
várias vezes eu ouvi o Ver. Pedro Américo Leal eleger o ECA - Estatuto da
Criança e do Adolescente - como a fonte dos grandes males.
Caro
amigo Coronel Ver. Pedro Américo Leal, tenho absoluta certeza de que se
pinçarmos só este aspecto, o ECA retrata uma visão de que nós iremos resolver o
problema da delinqüência, da violência e do crime através da coerção e da
repressão. Caro Coronel, é uma visão demasiadamente autoritária essa. É um
rotundo engano. O ECA é muito mais do que isso. Eu concordo, sim, que o ECA é
uma legislação extremamente avançada para o nível de organização de nossa
sociedade. O ECA traz à discussão qual o limite de responsabilidade de nossos
adolescentes. Eu acho que devemos fazer um debate profundo em relação a isso,
mas o ECA é muito mais do que isso.
Pela
primeira vez, em nosso País, nós temos regras e leis que definem, garantem e
estabelecem direitos a esse cidadão-criança e a esse cidadão-adolescente. Antes
de nós condenarmos o sistema porque os jovens estão assaltando, nós temos que
olhar a origem de cada jovem e os dramas pessoais em que esses jovens estão
envolvidos. O ECA diz que cabe ao Poder Público, por ser de direito da criança
e do adolescente, proporcionar ensinamento, patrocinando escola e preparando
tecnicamente. Diz, também, a que o adolescente tem direito e estabelece as
regras para que ele tenha o seu primeiro emprego. Se esses jovens estivessem
nas escolas, e se nós tivéssemos escolas adequadas, se esses jovens estivessem
envolvidos com sua sobrevivência, de forma digna, certamente eles não estariam
nas ruas, certamente eles não iriam buscar sua sobrevivência no tráfico de
drogas, no roubo, no assalto, que redunda em assassinato. Isto é o ECA! Nós não
podemos só ficar em cima da concepção de que o que falta é baixarmos a idade da
responsabilidade de cada jovem e colocá-lo na cadeia. Esta é uma visão extrema,
demasiadamente maniqueísta, meu amigo Coronel. Temos que fazer uma reflexão
muito profunda na nossa sociedade, pois o aumento da violência é
geometricamente proporcional ao aumento do desemprego, ao aumento da explosão
social, ao aumento da evasão escolar, ao aumento da repetência. Tudo isso
aumenta a desagregação familiar a falta de equilíbrio. É lógico que não são os
pais de família, como V. Exa. mesmo verifica, que vão assaltar, matar, mas é um
membro da sua família, que vive de forma angustiada e sem saber para que lado
se dirigir, sem saber qual é a solução para buscar alguma forma de
sobrevivência, porque a família está absolutamente desagregada.
Então,
Coronel, concluindo, mais do que exigir um reestudo da idade em que esses
jovens devem ser punidos ou não, nós temos que fazer esta reflexão: como fazer
com que os jovens tenham uma vida digna, com escola, emprego e paz na sua
família. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra, para uma Comunicação de Líder.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em
primeiro lugar, a nossa Bancada sugere ao Ver. Antonio Hohlfeldt que investigue
melhor as suas fontes, em relação ao conjunto das denúncias que está trazendo
ao Plenário. O companheiro Renato Ferreira não foi demitido de lugar nenhum,
ele foi convidado pelo Governo do Estado, pelo companheiro Olívio Dutra, a
assumir a coordenação do Projeto Pró-Guaíba, que é o Projeto responsável pelo
sistema hidroviário de toda a Região Metropolitana de Porto Alegre.
Em
segundo lugar, não se está desmontando o “Guaíba Vive”, está-se fazendo uma
reestruturação da equipe, porque algumas pessoas saíram, foram assumir outros
cargos. As obras propostas dentro do Projeto continuam com os seus calendários,
continua tudo em funcionamento. Sugerimos ao colega que, antes de ele
transformar esses fatos em pronunciamento, procurasse a nossa Bancada e
tentasse conferir a fonte.
É
uma satisfação para nós ouvir da Vera. Tereza Franco que o Sistema de Saúde em
Porto Alegre é diferente do Sistema do Estado e da União. Nós passamos dois
anos denunciando que o Governo do Estado sucatou a saúde neste Estado. Fechou
hospital, fechou posto de saúde. Nos quatro anos não excedeu em 2% o orçamento
anual da saúde, está aí a crise. Os jornais de final de semana anunciaram que a
crise não era em Porto Alegre, que a crise é na Região Metropolitana, a crise é
no Estado. Faltam 19 mil leitos na Região Metropolitana, e a cidade que tem
mais leito é Porto Alegre. É interessante que o jornal Zero Hora venha dizer
isso hoje. Por que não disse nos quatro anos passados? É um debate importante
que esta Casa tem que fazer.
Para
fazer o debate sobre a questão da violência., sobre a questão do Código Penal,
sobre a questão do Estatuto da Criança e do Adolescente, é interessante que se
faça uma abordagem que não pegue somente a história do adolescente infrator,
porque pegar toda essa crise social, pegar todo esse desemprego que temos aí -
e que está sendo apontado por todas as organizações internacionais, o Brasil,
hoje, é o País que está enfrentando a maior crise social -, pegar tudo isso e
dizer que o problema é o adolescente infrator, que o problema é o ECA? Por
favor, vamos fazer um debate que encare a realidade que estamos vivendo. E a
realidade que estamos vivendo é de um país que está atirado na violência,
porque está mergulhado na maior crise social. Os índices de desemprego são os
maiores dos últimos 20 anos.
Precisamos,
primeiro, fazer essa abordagem para, depois, entrarmos no debate, Ver. Pedro
Américo Leal, sobre o ECA; precisamos, primeiro, conhecer o Estatuto da Criança
para, depois, fazermos o debate. Eu acho que a grande maioria aqui não conhece
o Estatuto da Criança! O Estatuto da Criança é mais rígido com adolescente
infrator do que o Código Penal o é com um adulto. Vemos adultos fazendo um
monte de bobagens e não acontece nada. Eu desafio qualquer um a fazer esse
debate aqui! Existe outra questão: o Estatuto da Criança não está só ligado a
pensar a questão do ato infracional, ele é uma ferramenta, Vereador, muito
moderna para pensar o conjunto da família brasileira, para pensar o
adolescente, a criança, a família. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem
10 anos. E foi dada oportunidade a essa ferramenta. O órgão nacional que era
responsável por estruturar, criar condições de implantar conselhos tutelares na
Cidade, foi extinto há dois anos atrás: a Fundação da Criança Brasileira. Esse
Órgão tinha a responsabilidade de fazer essa ferramenta tornar-se conhecida e
aplicada.
Outra
importante medida: a reestruturação das FEBEMs para atender o adolescente
infrator. No entanto, elas não foram reestruturadas e continuam sendo grandes
depósitos de crianças e adolescentes. Vamos, primeiro, fazer uma abordagem de
tudo isso para, depois, pegar o Estatuto da Criança e do Adolescente ler e
entender e só então enfrentar o debate. Pois a violência urbana não está ligada
à faixa etária; está ligada à maior crise social que este País está vivendo.
Vamos ter que abrir os nossos olhos, porque, daqui a pouco, pessoas das nossas
famílias poderão estar envolvidas.
Precisamos
fazer este País voltar ao crescimento; fazer este País começar a dar destino ao
trabalhador, dar emprego para o trabalhador, evitando que ele veja a sua
família no desespero, cometendo atos que não deveria cometer. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, os Vereadores que me antecederam trouxeram a esta tribuna três
temas da maior relevância para a nossa sociedade: a questão da violência, a
questão da saúde e a questão da assistência social.
O
tema da violência não poderia ficar ausente do debate desta Casa tendo em vista
os trágicos fatos que ocorreram na nossa Cidade, na Grande Porto Alegre e no
Litoral, envolvendo adultos e vitimando adolescentes. Acredito que essa questão
tenha sensibilizado a nossa sociedade e trazido à tona uma série de
dificuldades que estão sendo enfrentadas nesta área, e que esta Câmara tem que
debater.
A
Vera. Tereza Franco, já em outras oportunidades, trouxe a esta tribuna a
questão do posto de saúde da Vila Cruzeiro, que atende à grande população
daquela região. Eu, quando presidia a Comissão de Saúde, juntamente com os
outros Vereadores que faziam parte da Comissão, tivemos a oportunidade de
visitar o Posto da Vila Cruzeiro - isso há mais de dois anos -, e verificamos
enormes dificuldades no atendimento àquela população por aquele posto:
dificuldades em relação ao prédio., demora nas consultas e, depois - toda a
Cidade tomou conhecimento -, as denúncias de venda de vagas para o atendimento.
Não
adianta, Ver. Renato Guimarães, não enfrentar essa questão dizendo que tudo é
conseqüência de uma crise nacional. Existe uma crise nacional, sim, e ela é
real, é grave, tem que ser debatida, tem que ser discutida, tem que ser
denunciada, e nós temos que procurar caminhos para enfrentá-la. Nós não podemos
fugir à responsabilidade de Vereadores do Município que é a Capital do Estado
do Rio Grande do Sul, e nos furtar a cobrar do Poder Público Municipal, da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, atitudes imediatas para resolver o
problema da falta de atendimento, da demora das consultas, da pouca aplicação
de recursos para a população da Vila Cruzeiro. Se cada vez que nós tivermos um
problema real da nossa Cidade, se cada vez que nós tivermos um problema efetivo
de um posto de saúde - nós sabemos que a nossa comissão, por sua presidente,
Vera. Sônia Santos, tem procurado acompanhar muito de perto -, nós acharmos que
ele não deve ser discutido, porque o Brasil vive uma crise econômica, eu não
sei qual seria o nosso papel de Vereadores. Nós somos Vereadores desta Cidade,
fomos eleitos pelo povo de Porto Alegre, pelas mulheres e homens de Porto
Alegre para fiscalizarmos as ações do Executivo, para exigirmos prioridades
para as ações que achamos serem prioritárias. No caso da saúde, que é
municipalizada, nós temos que cobrar efetivamente, em primeiro plano, do Poder
Municipal.
Evidentemente
nós sabemos que há dificuldades no sistema nacional de saúde, mas há,
efetivamente, uma dificuldade muito grande em dar prioridade ao atendimento à
saúde no Município de Porto Alegre.
Sobre
a última questão - da política de assistência -, eu sigo pelo mesmo raciocínio:
Porto Alegre tem uma política municipalizada, uma política com a qual eu não
concordo, porque penso que, em uma sociedade em que grande parcela das crianças
e dos adolescentes está em situação de risco ou de abandono, ou em situação
vulnerável, nós temos que procurar fazer uma política de assistência mais
abrangente, que inclua, nas preocupações, um maior número de crianças. Porto
Alegre tem que ter maior número de creches, tem que ter um maior número de
atendimentos.
Porto
Alegre não pode ter apenas atendimentos pontuais e específicos, que servem para
divulgar, mas não servem para resolver os problemas da maioria das crianças e
dos adolescentes, das crianças que não têm creche e que, como os adolescentes,
não têm uma política de assistência real para garantir os seus direitos. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Eu
peço ao Plenário para interromper, por alguns momentos, a Ordem do Dia, baseado
no artigo 163, inciso 4º, dado que estão presentes os Srs. Raul Costa Júnior,
Diretor de Telejornalismo da RBS TV, e Norton Marcon, Gerente-Técnico da RBS
TV, para assinarem, com a Câmara Municipal, conforme combinado em janeiro,
convênio para a divulgação dos trabalhos legislativos desta Casa. Eu pediria
que os Srs. Raul Costa Júnior e Norton Marcon passassem à Mesa.
Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, para aqueles que porventura ainda não tenham
conhecimento de que esta Casa foi convidada oficialmente, para comparecer na
RBS TV, e que, entre o mais alto corpo técnico da RBS TV, a Mesa e Lideranças
desta Casa foram discutidos amplos assuntos, referentes, principalmente, aos
organismos que compõem a RBS TV e a Câmara Municipal.
Foi
dada a oportunidade inusitada a esta Casa - às suas Lideranças e à Mesa - de
poder fazer, a pedido da RBS TV e com corpo presente de suas Lideranças
maiores, possíveis críticas dos Srs. Vereadores com relação aos organismos da
RBS TV.
Foram
feitas diversas considerações e até algumas críticas, debatidas e discutidas,
muitas delas explicadas e outras absorvidas. A partir dali surgiu a idéia de
oficializar um convênio em que a RBS TV pudesse ter acesso à Diretoria
Legislativa e a todos os projetos apresentados pelos Srs. Vereadores para poder
saber o que está acontecendo na Câmara e, a seu critério, usar esses projetos
para discussão com a sociedade.
Consideramos
esse um passo importantíssimo para a divulgação desta Casa, porque por meio do
conjunto da Casa, dos projetos e das idéias aqui surgidas é que a opinião
pública tomará conhecimento daquilo que fazem, como agem e procedem os Srs.
Vereadores. Muitas vezes, um projeto de alcance muito forte não tinha a
divulgação necessária.
Por
isso, nós formalizamos, hoje, o convênio e saudamos a presença, nesta Casa, do
Diretor de Telejornalismo da RBS TV, Sr. Raul Costa Júnior, e do Gerente-
Técnico, Sr. Norton Marcon.
Pediria
ao 1º Secretário, Ver. Adeli Sell, que lesse os termos do convênio, para que os
Srs. Vereadores possam aquilatar a densidade dos termos reais desse convênio.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê o convênio que entre si fazem a
Câmara Municipal de Porto Alegre e a RBS TV, para divulgação dos trabalhos
legislativos, firmado em 22 de fevereiro de 1999 e apregoado pela Mesa nessa
mesma data.)
(É
assinado o convênio entre a Câmara Municipal de Porto Alegre e a RBS TV.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Norton Marco, Gerente-Técnico da
RBS TV, está com a palavra.
O SR. NORTON MARCO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
aproveito para agradecer à Câmara de Vereadores pela assinatura do convênio e
dizer que a RBS TV, mais uma vez, se posiciona por estar atendendo aos anseios
da Cidade de Porto Alegre.
Nós
percebemos, cada vez mais, a necessidade da comunidade de ser informada do que
acontece no seu ambiente de moradia, no local onde todos nós moramos. Porto
Alegre precisa saber cada vez mais o que acontece dentro desta Câmara de
Vereadores. A nossa idéia é tornar isso mais constante, que haja sempre uma
participação mais efetiva dos Vereadores na RBS TV.
Nós,
como uma emissora de televisão que tem consciência de ser uma rede nacional,
temos uma preocupação muito grande em estar podendo atender adequadamente a
nossa comunidade.
Esse
é mais um passo no sentido de tornar mais ágil, perene e muito mais eficiente o
nosso atendimento às demandas da comunidade de Porto Alegre.
Agradeço
à Câmara e espero que este convênio seja
apenas o primeiro passo de uma relação muito mais forte durante os próximos
anos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
Senhores presentes, agradecemos aos representantes da RBS TV pela presença.
Para ressaltar a importância desse acontecimento, gostaria que o Ver. Antonio
Hohlfeldt, que é jornalista, professor da Faculdade de Jornalismo da PUC,
ex-Presidente desta Casa e atual Líder da Bancada do PSDB da Casa, ressaltasse,
em nosso nome, a importância desse ato para a Câmara Municipal, com a
divulgação dos seus projetos, das suas idéias, dos seus componentes, por um
órgão do porte da RBS TV, que leva a todos os recantos do Rio Grande e até
Santa Catarina a projeção de suas imagens.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente; Srs. Vereadores;
prezados companheiros da RBS. Eu acho que este momento é extremamente
importante para esta Casa. Todos temos comentado, em diferentes instantes, ao
longo dos anos, os Vereadores que chegam aqui em um primeiro mandato, os que
estão há mais tempo, que esta Casa tem um trabalho efetivamente diuturno.
Vamos
tomar como exemplo este período chamado recesso, em que temos apenas a Comissão
Representativa e, de um modo geral, boa parte dos Vereadores aqui comparece
fazendo acompanhamento das várias atividades que acontecem na Cidade de Porto
Alegre. A Câmara, através dos seus trinta e três Vereadores, pela proximidade
com a comunidade, tem uma tarefa constante, que não é interrompida por férias,
ainda que não se tenha Sessões de votações, porque, na verdade, é essa a
diferença da Comissão Representativa: ainda que se suspendam as Comissões
Permanentes, a Casa continua sempre ligada à comunidade. Então, temos o
reconhecimento de um meio de comunicação, temos a possibilidade de não apenas
fazermos aquilo que é o nosso trabalho, para o qual fomos eleitos, mas podermos
mostrar isso através da mídia até o nosso eleitor, até aquele que paga o seu
imposto e quer saber o que o Vereador está fazendo. Isso parece que é
extremamente importante.
Por
outro lado, acho que também é importante para o meio de comunicação mostrar que
embora, no caso da RBS, exista todo um projeto de um jornal em nível nacional,
de um jornal em nível regional, que cobre não apenas o Rio Grande do Sul, mas
que busca o MERCOSUL, e que busca o Brasil, circulando nos grandes centros, com
os demais jornais publicados, no Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais,
Brasília, assim mesmo esse jornais e essas emissoras de televisão que formam
uma grande cadeia nacional, não deixam de prestar atenção e levar a informação
daquilo em que a sua comunidade está inserida, no caso, a Cidade de Porto
Alegre.
Parece-me,
Sr. Presidente, que é realmente um momento importante para nós, da Casa, a
possibilidade de prestarmos contas do que está sendo feito, para o meio de
comunicação mostrar que está efetivamente vinculado à comunidade. Quem sai
ganhando nisso tudo é esta comunidade, que é o motivo de nós, Vereadores, do
nosso trabalho, e que é o motivo, em última análise, do meio de comunicação.
Ao
agradecer ao Ver. Nereu D’Ávila essa distinção, eu quero também agradecer muito
especialmente aos companheiros da RBS. A formação de um jornalista feito para
informar - e daí, portanto, formar a opinião pública - depende da existência
dos acontecimentos, depende das informações que são transformadas em
noticiário. Para que os companheiros da RBS saibam como é importante o papel e
a repercussão disso: ainda nesse final de semana eu corrigia trabalhos de meus
alunos do curso de pós-graduação, da FAMECOS, do curso de Comunicação Social, e
boa parte dos trabalhos está vinculada à análise de matérias ou do Jornal Zero
Hora ou dos canais de televisão vinculados ao Grupo da RBS, ou seja, isso é
matéria-prima da informação, isso é matéria-prima para estudo e avaliação do grau
da nossa sociedade, do grau de democracia que temos.
Portanto,
é um momento importante o qual quero agradecer em poder ter essa participação
especial e espero, como disse o companheiro da RBS, que esse seja um primeiro
momento de uma aproximação mais efetiva entre o Legislativo Municipal de Porto
Alegre e a RBS. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Agradeço ao nobre Ver. Antonio
Hohlfeldt, que sequer foi por mim antecipadamente avisado de que usaria a
palavra, porque fomos pegos de surpresa. Mas ele saiu-se muito bem, o que já
era esperado.
Senhoras
e Senhores Vereadores, foi ressaltada a importância desse convênio, que é
apenas a oficialização de algo que já havia sido intencionado pela RBS, tanto
que nos chamaram para explicitar e, de nossa parte, é evidente o interesse,
porque nós assim teremos possibilidade de que aqueles projetos que interessam à
população - que somam, acrescentam, agregam - sejam notícia, sejam divulgados
pela RBS.
Agradecemos
mais uma vez pela a presença do Raul Costa Júnior, Diretor de Jornalismo da
RBS, e do Norton Marcon, Gerente-Técnico da RBS. A Câmara Municipal de Porto
Alegre fica lisonjeada com as presenças ilustres nesta tarde.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h22min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h25min): Estão reabertos os trabalhos.
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
PROC.
1856/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/98, de autoria da Verª Anamaria Gularte,
que proíbe a realização de rinhas no âmbito do Município de Porto Alegre.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto;
-
da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- renovação de votação nos
termos do art. 196 do regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento, de autoria do
Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando adiamento por uma Sessão da votação do PLL
nº 086/98 - Proc. nº 1856/98. O Ver. João Dib solicita votação nominal. (Após a
chamada.) REJEITADO o Requerimento
por 5 votos SIM, 19 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em
renovação de votação o PLL nº 086/98. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é
covardia do ser humano utilizar um animal para se divertir. Esse é o motivo
pelo qual defendo o Projeto da Vera. Annamaria Gularte. É ainda covarde uma
tourada, onde pelo menos o touro tem um pouco mais de oportunidade de
equilibrar as coisas. É covarde utilizar um bicho que não tem como se defender
para satisfazer instintos, às vezes, bestiais, porque, na verdade, uma rinha
chega, normalmente, até o sangue, até a morte de um dos contendores. Esse é o
motivo ético e de mérito em relação à rinha.
Quanto
ao problema de os companheiros Vereadores não terem aceito o pedido de
transferência dessa votação, o nosso Requerimento estava vinculado apenas à
impossibilidade de a Vera. Annamaria estar presente hoje neste Plenário. Tem
sido tradição transferirmos votações desses projetos, quando o autor não se
encontra em Plenário, portanto, não tendo a oportunidade de fazer ele próprio a
defesa de seu projeto.
Enfim,
as pedras estão jogadas. Nós sabemos a pressão que existe sobre este Plenário
em relação à questão das rinhas. Isso é lamentável, porque ainda há poucos
dias, um documentário que foi passado na televisão, mostrava a violência das
rinhas em Brasília. E lá há interdição do Governo de Brasília em relação a
rinhadeiros que servem, inclusive, para reunir áreas das mais marginais da
sociedade de Brasília, provocando violências que vão além da rinha e acabam em
violência entre as pessoas, entre os proprietários ou entre os jogadores. Muita
gente, nos depoimentos do documentário da televisão, evidenciavam perda dos parcos
salários na aposta, absolutamente enlouquecida, de qual o animal que viria a
ganhar ou perder.
Enfim,
a Câmara tem absoluta autonomia e vamos respeitar, evidentemente, a votação de
cada um dos Srs. Vereadores. Mas é curioso que esta Casa - que tem defendido os
direitos humanos, que tem defendido algumas questões tão de vanguarda nos
debates por respeito aos valores humanos - acabe cedendo na questão da rinha e
acabe não proibindo a prática da rinha de galo em Porto Alegre. São
contradições de uma sociedade que ainda busca a sua própria identidade. Vamos
respeitar, mas da parte pessoal deste Vereador, nós, realmente, temos uma
posição de mérito, com absoluta conseqüência e coerência, contrária à prática
da rinha, porque entendemos que ela é uma violência contra animais que não têm,
absolutamente, a menor oportunidade de defesa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para encaminhar, pelo PDT.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não fora
a virulência terminológica da retórica afiadíssima do Ver. Antonio Hohlfeldt
não viria à tribuna trazer as razões. Primeiro é preciso que se conheça o
embate da rinha de galo. O galista é um preservacionista: não fora os galistas
a espécie de galo de briga já teria desaparecido. O embate que se dá entre os
galos é regrado, isso significa dizer que se observa um conjunto de regras de
tempo, de condições de igualdade, de peso. Há uma série de proteções à ave.
Então, a ave não é jogada para se embater contra outra. Agora, se a visão é da
crueldade, podemos discutir, não se pode abater. Eu disse outro dia, e tenho
dito que na outra encarnação quero ser galo de briga, porque é a ave que dura
mais, as demais são abatidas no primeiro canto, para servir como galeto. E o
Ver. Antonio Hohlfeldt é um apreciador de galeto. Então, há essa violência de
se abater a ave, e passaríamos a listar, por exemplo, as carreiras, quem não
conhece as carreiras? E se há uma ave que não é instigada, é o galo de briga, é
da natureza da espécie, ele briga naturalmente, aqueles que não conhecem nós
podemos levar aos criatórios, às rinhas para que façam uma análise.
Há
uma série de embates, como os rodeios, há uma série de atividades onde há uma
certa violência. Mas a rinha de galo se dá dentro de padrões onde as aves têm a
maior proteção, tanto é verdade que o galo de briga é o que dura mais, ele vai
a dez anos. É bom que a Casa saiba que os embates de rinha de galo não são todo
o ano, a temporada inicia em maio, junho e em novembro já está encerrando. Há
todo um conjunto de regras que eu gostaria de expor. E convido o Ver. Antonio
Hohlfeldt para visitarmos uma sociedade galista para ver como é que se dá o
embate entre galos de briga.
Se
a questão é a violência, temos que terminar com outras atividades: o tiro de
laço, as carreiras, a doma e tantas outras. Vamos assumir, vamos acabar com o
abate de frangos, essa é a maior das violências, é a mais truculenta, o frango
é morto desnucando-se o pescoço da ave. Isso não é violência?
Vejam
bem, na rinha de galo não há uma ação do homem contra a ave. As aves em
condições de igualdade de peso, de altura são colocadas por um determinado
tempo, elas peleiam, há um juiz que faz o controle, e são posteriormente
levantadas. Não há isso que se diz, e eu estou falando de rinha de galo não
estou falando de clandestinidade, de pegar uma ave, um galo superior a outro em
pesa e altura e jogar num terreiro para que um abata o outro. Isso é diferente.
É bom que se tenha presente que nas associações onde se pratica o esporte da
rinha de galo, o galo é submetido a um tratamento absolutamente igual. O galo é
criado como uma pessoa e tratado como uma pessoa. Aliás, o crime que o galista
comete é tratar o galo como se uma pessoa fosse, tal o carinho que dedica.
Gostaríamos
que os seres humanos fossem tratados como galo de briga. Visitem um criatório
para ver as condições em que o galo de briga é tratado.
Se
fecharmos as rinhas aí pelo Rio Grande e em Porto Alegre desempregaremos muitas
pessoas, pois só aqui em Porto Alegre há mil pessoas que dependem, junto com as
suas famílias, do emprego, quer seja como funcionário ou proprietário da rinha
de galo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra
para encaminhar pela Bancada do PTB.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
estamos encaminhando para dar a nossa posição, pois entendemos que não há por
que querermos impedir aquilo que faz parte da cultura de nosso povo.
Eu
me criei assistindo a rinha de galo lá no bairro Nonoai e sempre vi o cuidado
que tinham com os animais. Eram familiares de amigos meus que cuidavam dos
animais e sempre vi que existia muito cuidado no sentido de preservação dos
animais.
Claro
que a violência é uma coisa que preocupa a todos nós. Se nós tivéssemos que
pensar nos atos que podem representar violência, teríamos que pensar em tudo
aquilo que está em nossa sociedade, nós teríamos que pensar no momento em que
nós olhamos a televisão e vemos os programas esportivos, vendo aquilo que é
considerado esporte, então teríamos que banir tudo da televisão, desde as lutas
de tae-kwon-do, luta livre, jiu-jítsu, luta de boxe, enfim, tudo aquilo que faz
parte da cultura esportiva de um povo. É a mesma coisa que nós dizermos ao povo
espanhol para acabar com as touradas; faz parte da cultura deles. Cada povo tem
a sua cultura, os seus costumes e os seus hábitos. Claro que tudo que gera
violência preocupa; tudo o que é imagem violenta preocupa, mas as rinhas de galo,
pelo que se tem conhecimento daqueles que trabalham na área jornalística e que
já fizeram pesquisa a respeito e que acompanharam o trabalho que os galistas
fazem, tem nisso uma atividade até saudável no sentido da preservação da
espécie.
Há
peixes que, se colocados no aquário e deixados ali, matam-se, imediatamente,
porque é da natureza deles. Se deixar uma determinada espécie ali dentro ela
entra em conflito com a outra ou com a mesma espécie e eles até se matam.
Os
galistas educam, fazem regras para aquele esporte, que eles consideram
positivo.
Nós
não consideramos no voto da Bancada nada que seja ofensivo aos direitos, à
violência, ao estímulo, nada disso; simplesmente faz parte da cultura do nosso
povo. Em Porto Alegre há vários bairros onde tem gente acostumada à prática;
tem clubes formados já há muitos anos, organizados e legalmente constituídos
dentro daquilo que estabelece a Legislação. Então, não há por que, hoje, nós
querermos separar uma questão que faz parte da cultura de todos nós, daqueles
que conhecem, daqueles que amam o esporte, que amam a luta livre, que amam o
boxe, que amam tantos esportes violentos, como mostram as imagens que são
transmitidas diariamente nas redes de televisão ou nas páginas dos jornais e em
fotografias. Fazem parte da natureza humana os jogos, as atividades esportivas
que se considera serem saudáveis. Mas nós não temos esse entendimento. Nosso
entendimento é de que a prática de rinha de galo pode ser feita, sendo
consubstanciada em princípios e regras que preservem os animais.
Há
poucos dias, apareceu uma matéria numa rede de televisão muito elucidativa a
respeito, mostrando qual o trabalho que se fazia de cuidado e de preservação
dos animais.
Muitas
vezes tem-se uma imagem negativa, mas é claro, se mostrarmos todos os dias
aquelas imagens das pessoas sangrando numa luta livre, aquelas pessoas que
fazem mistura de boxe com luta livre, que quase se destroem num tablado, todo o
mundo fica assistindo, vibrando e paga-se para entrar lá, isso faz parte da
natureza humana.
É
preferível que existam regras mais claras, que preservem uma espécie, como é o
caso dos galistas que fazem esse trabalho. Não há por que mudar alguma coisa
que já faz parte do nosso conceito cultural. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para encaminhar.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
inicialmente afirmo que a nossa Bancada está liberada para o voto, tem
praticamente a metade de voto com cada posição, portanto trata-se de uma
manifestação de cunho pessoal. Os companheiros que votarem contra o Projeto, o
farão vendo a necessidade de algum tipo de regulamentação com relação a esse
assunto.
Trago
algumas opiniões sobre o tema: aqui, na vizinha Santa Catarina, há uma tradição
cultural chamada de “Farra do Boi”. É uma das coisas mais violentas, mais
trágicas que o ser humano poderia criar contra os animais, e alguém aqui ou,
quem sabe, na Assembléia Legislativa de Santa Catarina poderia dizer: mas isso
é cultural. Não existe animal nenhum no mundo que tenha nascido, Ver. Elói
Guimarães, para guerrear. Os machos só brigam para estabelecer o seu espaço
geográfico ou para disputar a fêmea na época do cio e da reprodução. Nenhum
animal nasceu para brigar. Como são criados os galos? Alguém diz que são
criados quase como ser humano. Numa grade, numa cadeia, num espaço restrito?
Como se dá a preparação da luta? São colocados esporões de aço nos pés do galo.
Isso é natural? Isso é tratar como ser humano? Isso é de um masoquismo terrível
contra um animal indefeso, uma pequena ave. Isso não pode ser alguma coisa que
o ser humano pratique e ache que é cultural e que tem que seguir adiante. Eu
nego isso! Eu sou absolutamente contra uma visão como essa!
O
Ver. Elói Guimarães disse que todo o mundo gosta de um galetinho no espeto, mas
todo mundo gosta para alimentação, e esta é a lei da natureza: não existe
animal livre no mundo que mate outro que não seja para comer, sem maltratá-lo.
Essas
são as regras, Ver. Elói Guimarães, e não esse procedimento sádico do ser
humano contra alguns animais.
Portanto,
o meu voto e o de alguns Companheiros será - assim como já o fizemos na
primeira votação - sim ao Projeto. E vale lembrar que a nossa Constituição
Estadual já proíbe esse tipo de procedimento; o art. nº 251, inciso VII, diz
que é obrigação do Poder Executivo proteger a flora, a fauna e a paisagem
natural, sendo vedadas as práticas que colocam em risco a sua função ecológica
e paisagística ou que provoque a extinção de espécie ou submeta os animais à
crueldade.
Portanto,
a Câmara Municipal de Porto Alegre deve seguir essa linha do constituinte
estadual e proibir essa prática que, do meu ponto de vista, não está de acordo
com a elevada consciência ecológica do povo do Rio Grande do Sul - este Estado
que eu escolhi para viver e que muito me orgulha. Eu até digo que há muito
tempo eu sou um “alaúcho”, mas essa prática não está de acordo com a política,
com a visão geral e avançada deste povo que é culto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a
palavra para encaminhar.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
eu estava ouvindo as manifestações dos Vereadores que aqui me antecederam. Nada
contra o Projeto nem ao autor do Projeto, mas eu estava pensando: será que nós
não temos - Câmara de Vereadores de Porto Alegre - algo mais importante para
discutirmos aqui? Nada contra os galistas, nada contra aqueles que têm essa
atividade profissional, Ver. Elói Guimarães, atividade tido até como esportiva,
mas será que nós, Vereadores, ao olharmos Porto Alegre, não vemos Porto Alegre
com problemas na saúde, na educação, não vemos crianças na rua sem ter o que
comer, crianças morrendo de fome, com seus pais desempregados? Será que nós
Vereadores não temos que trabalhar para essas pessoas? Será que a população,
quando nos elegeu, não pensou que nós trabalharíamos e olharíamos por esta
Cidade; mas não que estaríamos aqui preocupados em poder ou não poder permitir
uma disputa de rinha de galo!
Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu não queria encaminhar essa matéria, mas venho
aqui mais para fazer um desabafo, porque entendo que isso existe há mais de
quinhentos anos e nunca houve, Ver. João Dib, nenhum problema para a sociedade,
nenhuma criança morreu ou deixou de ter uma condição melhor de vida porque
existiu a rinha de galo.
Vamos
pensar um pouco nas crianças, nas pessoas que estão cada vez mais com
dificuldade de viver. Essa é a nossa obrigação e essa, me parece, é a nossa
função primordial. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE Em renovação de votação o PLL nº 086/98.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Questão de Ordem versa
sobre a matéria em questão. Sugiro a V. Exa. que colhesse os votos Vereador a
Vereador, uma vez que a votação tem natureza una.
O SR. PRESIDENTE: Vamos fazer uma votação uniforme. Aceito
a ponderação do Ver. Isaac Ainhorn e solicito ao Vereador 1º Secretário que
proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores, por solicitação do Ver. Nereu
D’Ávila. (Após a chamada.) REJEITADO por 7 votos SIM, 19 votos NÃO e 2 ABSTENÇÕES.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
1241/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/98, que altera dispositivo da Lei Complementar
nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.(convocação para
RDE, de detentores de CC5, sem formação universitária ou habilitação legal
equivalente)
Pareceres
-
da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, §
1º, I e III, da LOM;
-
discutiram
a matéria os Vereadores J.Dib, A.Losada, L.Braz, R.Guimarães, J.Valdir,
R.Pujol.
-
adiada a
discussão por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Líder do PT,
Ver. Guilherme Barbosa, solicita que a discussão do PLCE nº 002/98 seja adiada
por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa) APROVADO. Está
adiada a discussão desse projeto por duas Sessões.
Temos
a satisfação de registrar a presença do Jornalista Armando Burd, amigo da Casa
e dos Vereadores. É uma satisfação, nobre amigo Armando Burd. Considere-se
abraçado pelo Presidente da Casa e pela Mesa.
Em
votação o Requerimento nº 25/99 – Moção de Protesto por não ter o Governo
Federal iniciado o cumprimento da Convenção nº 168 da Organização Internacional
do Trabalho. O Ver. Cyro Martini está com a palavra para encaminhar como autor.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há fatos
que nos chamam, sobremaneira, a atenção. Um deles foi justamente o que diz
respeito ao Decreto nº 2.682, de julho de 98, do Governo Federal, que trata da
Convenção nº 168, da Organização Internacional do Trabalho, e que diz respeito
à promoção do emprego e à proteção contra o desemprego. Por que isso me chamou
a atenção? Porque é óbvio: se o Governo assina com a Organização Internacional
do Trabalho um compromisso pelo qual assume o dever de laborar no sentido de
promover o emprego, nós somos obrigados a entender e a pensar que o Governo vai
agir nessa direção. Se fosse algum amigo ou conhecido nosso, nós reclamaríamos,
sem dúvida, que ele deve cumprir com o dever assumido no compromisso.
Como
é que o Governo Federal assume um compromisso, assinando um documento
internacional firmado com a Organização do Trabalho, dizendo-se a favor do
emprego e que vai desencadear todos os processos e as providências para
garanti-lo?
Como
é que eu vou entender que o Governo que assim procedeu, moral e juridicamente,
em plano internacional, no nosso próprio território nada faz no sentido de
garantir o emprego?
O
problema do emprego hoje não atinge apenas as camadas cuja mão-de-obra não é
especializada, como a da construção civil, como a das pessoas mais humildes dos
bairros, das vilas. Há muitas pessoas com mão-de-obra qualificada que não têm
emprego, que foram despedidas, que hoje estão “à cata” de uma solução para a
sua angústia, para o seu desespero, porque, embora tenham habilitação para
trabalhar em uma ou outra atividade, não têm emprego. Como é que vão alimentar
suas famílias? Como é que vão educar os seus filhos?
Isso
é o que nos perguntam. Perguntam-me lá no Partenon, perguntam-me aqui pessoas
aflitas. O desemprego não atinge apenas aquela pessoa humilde e modesta que
está procurando uma vaga de “office-boy” ou de servente de obras; atinge também
a mão-de-obra qualificada, de pessoas que nós vemos que têm qualidade para
exercer a atividade para a qual foi preparada, e não tem emprego. E eu, lá nos
meus arquivos, olhando, deparo-me com o compromisso assinado pelo Governo
Federal com a Organização Internacional do Trabalho, compromisso pelo qual
assume a obrigação de promover o pleno emprego.
Por
isso nós temos que, pelo menos, deixar aqui registrado o nosso protesto. Se foi
um ato pelo qual o Governo Federal apenas teve a pretensão de querer figurar de
bonzinho, ou coisa que o valha, no plano internacional, nós não podemos aqui
aceitar. É lastimável que nós não tenhamos diante de nós nada que nos indique,
que nos aponte, que nos mostre uma perspectiva pela qual o brasileiro tenha
assegurado o seu emprego. Eu vejo a situação do desemprego como um problema
muito sério, e acho que todos nós temos que atentar para o problema de São
Paulo, do desemprego em massa aqui mesmo em Porto Alegre e no Brasil de um modo
geral. O problema do desemprego é um problema muito sério; temos que ter todo o
cuidado com ele. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobre a
Moção de Protesto contra o Governo Federal quanto à questão do emprego, eu a
considero pertinente, mas hoje a questão do emprego tem que ser bem mais
discutida no âmbito da sociedade.
Neste
ano, para o período da quaresma, a Igreja Católica, por intermédio da CNBB,
estabeleceu, como tema da campanha da fraternidade, a questão do desemprego, e
ainda faz um questionamento: “Desemprego por quê?” Realmente, a cada dia que
passa, as pessoas estão perdendo a sua auto-estima. Hoje, em São Paulo, 16,3%
da população economicamente ativa não têm emprego e, através de dados
estatísticos, constatou-se que uma pessoa acima de 40 anos está levando 53
semanas para conseguir um novo emprego, e uma pessoa com idade inferior a 40
anos está levando, em média, 36 semanas. Cada vez mais aumenta o índice de
desemprego em nosso País.
Também
foi constatado que a questão do índice salarial, de 97 para 98, em nosso País,
diminuiu 3,5%. O que se constata? Constata-se que as empresas estão demitindo
as pessoas e que, quando contratam, fazem-no por salários mais baixos. Então,
na realidade, além de não mais existir capacidade geradora de emprego, há o
aviltamento do salário de grande parte da população do Brasil.
Então,
este é um momento crucial em que deveria ser muito mais discutida, no âmbito da
sociedade, a questão do desemprego, porque ele está atingindo a totalidade da
classe trabalhadora e a sociedade brasileira. Urge resgatar a sua dignidade com
novos empregos. O que não está sendo feito é a geração de novos empregos em
nosso País. Essa é uma necessidade urgente, e não temos dúvidas que, cada vez
mais, o índice de criminalidade aumentará entre as pessoas que perderam sua
auto-estima, entre aquelas que levam, em média, 53 semanas para conseguir um
novo emprego e que, quando o conseguem, conseguem-no com salários mais baixos
do que ganhavam anteriormente. Por isso, achamos pertinente esta discussão
neste momento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para encaminhar o Requerimento nº 025/99.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores,
saúdo a presença do ilustre jornalista Armando Burd. Gostaria de ressaltar a
inteligência do Ver. Cyro Martini que faz o seguinte Requerimento: (Lê.)
“O
Vereador que subscreve requer a V. Exa. que após a devida tramitação regimental
encaminhe ao Presidente da República Moção de Protesto, visto não ter o
Executivo Federal, até a presente data, criado o seu regime de proteção contra
o desemprego e definido sua política de emprego.”
Moção
de Protesto contra quem, contra o quê?
Evidentemente,
a CNBB tem desempenhado um papel fantástico neste País em relação àqueles
segmentos da sociedade mais oprimidos, mais necessitados, mais excluídos, como
foi o caso da criança, da mulher, do presidiário e, agora, e do desempregado.
Agora, a Organização Internacional do Trabalho confere obrigações, por meio de
dispositivos, obrigações que os Estados devem desenvolver, políticas de combate
ao desemprego e de providências ao reemprego.
Registra-se
hoje, na história, com a descentralização das montadoras, um sério problema de
desemprego. Por exemplo: no Estado do Rio Grande do Sul e no Estado de São
Paulo. Mas registre-se também que até 31 de dezembro de 98, só a GM pagou dois
milhões de horas novas de trabalho para novos empregos no Rio Grande do Sul,
enquanto que a Prefeitura de Porto Alegre reduziu a EPATUR - sendo o turismo a
maior fonte de resgate de desemprego - a uma subseção da Secretaria Municipal
de Indústria e Comércio. Secretaria esta que já não ia bem e que agora tem como
suporte básico a política de turismo de Porto Alegre, onde vemos poucas chances
de ele se desenvolver, porque a Administração é formalmente contra a Empresa
Porto-alegrense de Turismo e propôs a sua extinção, apesar de - e esse é o
grande paradoxo a ser explicado - não sabermos por que um prefeito que tanto
viaja detesta o turismo como solução, evidente que parcial, que paliativa,
desse desemprego que hoje campeia e cuja solução é função dos governos
estaduais, municipais e de uma sociedade inteira.
E
não se computam nas estatísticas dos desempregos, os reempregos. Não se diz,
nesse documento, que uma das pessoas mais preocupadas, mais angustiadas, mais
sensíveis ao problema é, indiscutivelmente, o Presidente da República, que tem
ido à televisão para anunciar verbas contra o desemprego e programas, inclusive
o de renda mínima, para filhos de pessoas desempregadas, dando o máximo de
assistência possível neste momento agudo do problema.
É
evidente que existe, por trás de cada moção de protesto, um ganho sub-reptício,
um ganho secundário político, trazendo à tona um problema que já existe e que
já não precisa mais ser trazido à tona. Há sempre algum faturamento político
atrás de uma moção de protesto. Todos nós protestamos contra o desemprego e
contra o despreparo, não deste Governo, mas de todos os governos anteriores
contra o desemprego. Esse é um problema mundial que nos desafia.
Hoje
o jornal Folha de São Paulo publica um trabalho magnífico, mostrando a
descentralização da produção dos automóveis brasileiros para seis ou sete
estados, montadoras que não são mais de São Paulo, e que estão abrindo novas
perspectivas de reemprego. Esta é uma das formas de se fazer política e não
fazer a exclusividade da microempresa, que resolve parcialmente o problema. Mas
com a grande, a média e a pequena empresa, as três juntas, aí, sim, nós temos
alguma chance de lutar contra esta chaga social, esta imensa dificuldade que
tem este País de enfrentar o desemprego. Não como um problema eleitoreiro, mas
como um problema social. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra, para encaminhar.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este
Requerimento do Ver. Cyro Martini traz à baila, neste Plenário, uma matéria
importante: o desemprego.
Eu
sempre achei que nós não poderíamos ter aceito a globalização de chofre, como
se fosse imposição. Por que a China e a Índia não aceitaram a globalização,
dentre os países proeminentes, os ditos emergentes? A China e a Índia repeliram
a globalização, exigiram e exigem alíquotas. Os produtos que são importados são
submetidos a alíquotas e, os exportados, eles fazem todo o possível para dar
uma ênfase toda especial. Por que o Brasil não seguiu, também, esta meta? Por
que se abriu, repentinamente, a globalização? A globalização - são palavras
minhas - é uma gazua. O que é gazua? É uma chave especial que abre qualquer
fechadura. É uma gazua que abriu todas as alfândegas dos países pobres, ditos
emergentes, para os países ricos.
Vejam,
os senhores, o que conseguiu o Grupo dos Sete? Conseguiu um verdadeiro milagre,
conseguiu abrir, com exceção da China e da Índia, todas as alfândegas dos
países emergentes para que jogassem aqui os R$ 1,99. Todos nós compramos, todos
nós nos regozijamos em adquirir essas bugigangas que vieram como conseqüência
da globalização. Mas a que preço? Ao preço de a nossa indústria e o nosso
comércio fenecerem, falirem, saírem por aí, em vielas, em esquinas as mais
obscuras, trocando de profissão, porque não podiam mais competir. Como se vai
competir? E vejam, nós somos a oitava economia do mundo! Como explicar que
sejamos a oitava economia do mundo? Existe o Grupo dos Sete, sete economias
pungentes, o Brasil é a oitava, logo a seguinte. O PIB brasileiro foi de 913
bilhões de reais, em 1998 e, no entanto, em que situações estamos? De pires na
mão, fazendo contas com o FMI, totalmente enredados, em uma guerra interna
federativa em que se empolga o Governador do Rio Grande e o de Minas Gerais
tentando até um confronto com o Poder da União! Por que aconteceu isso?
Aconteceu, simplesmente, porque esses produtos vieram para cá, as alfândegas
deixaram entrar, a informática preponderou sobre tudo. Um País com um
contingente de brasileiros despreparados para um momento internacional, e não
tivemos como responder que éramos vítimas, que não estávamos preparados para a
grande orgia do Grupo dos Sete, que agora está amedrontado com o que vai
acontecer, porque vão perder os clientes por total inadimplência, por que não
podem pagar. Então, vão matar, ou mataram, a “galinha dos ovos de ouro”.
Esta
é a verdade do desemprego. Nós brincamos de país rico, com uma estabilidade
econômica que nunca nos deu plano econômico nenhum. Conseguimos uma estabilidade
econômica, mas a que preço? A trezentos e oitenta bilhões de dívida interna e a
duzentos e oitenta bilhões de dívida externa! Quase um PIB. Fomos felizes por
quatro anos. Compramos o que bem entendemos. Tivemos os vencimentos - o
funcionalismo federal que o diga - praticamente estagnados, numa linha de
depauperação total. No entanto, qual era a grande máxima? A grande oportunidade
era que a dentadura estava ao alcance de qualquer um e que o frango era a moeda
nacional. E pronto.
E
estamos até hoje nessa patetice, conversando sobre desemprego, que é uma
conseqüência de um país com um contingente de analfabetos, de homens
despreparados, de mulheres despreparadas, que não pode competir com o Grupo dos
Sete. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra,
para encaminhar o Requerimento nº 025/99.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Sras. e Srs.
Vereadores, Senhoras e Senhores. Quero agradecer à Liderança da nossa Bancada,
Ver. Guilherme Barbosa, e aos nossos colegas da Bancada do PT, pela
oportunidade que me deram de fazer a defesa da Moção apresentada pelo nobre
Ver. Cyro Martini.
Queria
dizer ao Ver. Pedro Américo Leal que não se trata apenas de uma questão de
despreparo, que se falarmos de despreparo também temos que repudiar a política
do Governo Federal. Porque o Governo Federal durante todo o ano passado não
abriu qualquer inscrição para o crédito educativo para os nossos jovens. Muitos
abandonaram a universidade, apesar de terem passado no vestibular. Foi esse
Governo Federal que sucatou a ciência e a tecnologia, inclusive quer acabar com
o Ministério da Ciência e Tecnologia. O problema de despreparo existe,
evidentemente. E querem acabar com as nossas escolas técnicas. O Parobé já não
é mais a antiga Escola Técnica Parobé. Hoje, cinco importantes escolas técnicas
do Estado, a partir de uma proposta do Governo passado, Governo aqui de nosso
Estado, também deixaram de ser escolas técnicas, como o eram até então.
O
problema do desemprego está bem colocado pelo Ver. Cyro Martini, porque havia
um compromisso do Governo Federal. O Governo Federal assina um compromisso com
a Organização Internacional do Trabalho e vira as costas para o que acaba de
assinar.
Nós
temos uma triste e dramática realidade de desemprego por causa do modelo
econômico e em função da submissão do Governo Federal às políticas do Fundo
Monetário Internacional. Essa política do neoliberalismo, na verdade, a
ideologia do neoliberalismo, faz com que nós tenhamos apenas uma política de
juros sobre juros, que subjugam o Brasil, que acaba com as nossas riquezas, que
acaba com o nosso parque industrial, que acabou com a nossa agricultura. É por
isso que nós temos desemprego no Brasil. Não se trata de uma disputa do Brasil
com os Sete Grandes, trata-se de modelo econômico, e esse modelo econômico é
excludente, é concentrador, e faz com que se exclua trinta por cento da
população brasileira. Ela é jogada de lado e está completamente abaixo da linha
de pobreza.
É
por isso que é correta a proposição do nobre Ver. Cyro Martini, que propõe
repúdio àquilo que não se implementou e, portanto, tem responsáveis: o Governo
Federal.
Estamos
aqui para insistir que precisamos um novo modelo econômico, um modelo econômico
que acredita no investimento, no setor produtivo e, antes de mais nada, no
setor primário, porque é a partir do setor primário que vamos desenvolver a
agroindústria. Se nós temos, hoje, a metade da população de Pelotas
desempregada, é porque essa política acabou com a agroindústria de Pelotas,
porque trouxe para cá produtos de fora, sem qualquer controle. Veio o enlatado
da Grécia e de tantos e tantos outros países, e o nosso pêssego, o nosso figo,
completamente abandonados. Não existe uma política de fomento à produção
agrícola, à produção primária que, por via de conseqüência, possa gerar a
agroindústria.
Foram,
e sempre serão os pequenos e médios empreendimentos os maiores fornecedores de
mão-de-obra. Não serão os megaempreendimentos, porque já dissemos aqui o que
significam as montadoras, o exemplo está em São Paulo, com as demissões na
Ford. Não significa, como dissemos na semana passada, aqui, a vinda do
Carrefour, do Sonai e desses megaempreendimentos, porque eles, na verdade,
fazem com que se crie uma ilusão de consumo e fazem com que dezenas, centenas
de pequenos empreendimentos vão a falência. É por isso que é justa e correta a
proposição dessa Moção pelo Ver. Cyro Martini. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Presidente Nereu D’Ávila, Ver. Adeli
Sell, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, eu também quero saudar aqui o jornalista Armando Burd, que nos
honra com a sua presença. É um motivo de satisfação para nós, aqui na Câmara de
Vereadores, quando somos prestigiados por alguém da importância do jornalista
Burd.
Eu acredito que esta Moção, assinada pelo
Ver. Cyro Martini, que é um Vereador muito sério, que trabalha bastante - e eu
acredito muito no trabalho desenvolvido pelo Ver. Cyro - que é lá da minha
área, daquela região ali do Partenon, poderia estar completa, Ver. Cyro, se ela
não tivesse apenas este ingrediente político que V. Exa. tentou implementar na
sua Moção, tentando fazer com que apenas o Governo Federal fosse responsabilizado
por tudo aquilo que acontece em matéria de desemprego no Brasil. O Ver. Adeli
Sell veio a esta tribuna e apontou como uma das grandes causas desse desemprego
a falta de política agrícola em nossa região do Rio Grande do Sul, dizendo
inclusive que em Pelotas aqueles produtores de frutas acabam sendo prejudicados
por causa de falta de uma política agrícola por parte do Governo Federal. E
quando eu ouvia o Ver. Adeli Sell falando exatamente desse tratamento que é
dado aos pequenos produtores, eu me lembrava que, aqui, em Porto Alegre, bem
próximo de nós, eu também, há pouco tempo, Vereador, junto com V. Exa., vi
pequenos produtores hortifrutigranjeiros da Vila Nova sendo extremamente
maltratados pelo Governo Municipal. Se é verdade que na região de Pelotas o
problema do desemprego está acentuado pela falta de uma política agrícola por
parte do Governo Federal, eu não vou contestar, então também é verdade que aqui
bem próximo de nós, na nossa região, na Cidade onde moramos, onde somos
Vereadores, na Vila Nova, os pequenos produtores hortifrutigranjeiros foram
extremamente maltratados por causa de um projeto do Governo do Município que
queria, a todo pano, fazer com que uma determinada empresa, uma multinacional
fosse favorecida ao se estabelecer na zona do Cristal, em detrimento,
inclusive, daquelas pessoas que queriam apenas trabalhar em prol da produção na
Vila Nova. Nós assistimos a isso, acompanhamos e debatemos neste Plenário, mas
o que prevaleceu foi a vontade do Governo Municipal. Então, se existe um trabalho
que merece protesto pelo que fez de mal, pelos prejuízos que trouxe a pequenos
produtores, se a política do Governo Federal merece esse protesto - e eu acho
que até merece, Ver. Cyro Martini -, também merece a política implementada aqui
pelo Governo do Município, porque foi altamente nefasta para essa área de
produção.
Eu
acho que V. Exa., Ver. Cyro Martini, deveria tirar um pouco desse ingrediente
político-partidário que coloca na sua Moção de Protesto e colocar um protesto
contra todas as autoridades que prejudicam o aparecimento de empregos. Por
exemplo, contra algumas ações do recém-iniciado Governo do Estado que, através
de seus protestos e discurso, que no seguimento da campanha, afugentam empresas
do Rio Grande do Sul e fazem com que empresas que estavam praticamente se
instalando, trazendo empregos para o Rio Grande do Sul, estejam sendo
afugentadas. Acho que esse protesto deve ser feito, na verdade, contra todas
essas atitudes, contra todas essas autoridades, contra todos esses que fazem
com que o aparecimento de emprego aqui no Rio Grande do Sul e em todo o
território nacional não possa ser crescente, porque existe sempre esse
ingrediente político-partidário que se nota aqui nas ações em Porto Alegre, nas
ações no Rio Grande do Sul e, como V. Exa. coloca aqui, nas ações também
implementadas pelo Governo Federal.
Só
para encerrar, Ver. Cyro Martini, eu vou ter uma satisfação muito grande em
votar a favor desta Moção de Protesto, mas eu pediria a V. Exa. que colocasse
um adendo: que colocasse, aqui, para nós protestarmos também contra as ações
nefastas daquelas pessoas que integram hoje o Governo do Partido do qual V.
Exa. faz parte. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o
Requerimento do Ver. Cyro Martini que propõe que esta Casa repudie o Presidente
da República pela inexistência de uma política de combate ao desemprego neste
País, constitui-se, Sr. Presidente, ao lado de uma manobra política
inteligente, desse nosso competente Ver. Cyro Martini, um ato que deve merecer
a maior cautela por parte da Casa, na medida em que, Ver. Luiz Braz, a
contundência da proposta nos autoriza e nos determina esse tipo de reflexão.
Fala-se na ausência de política de combate ao desemprego quando, em verdade,
temos que falar numa política de emprego, na criação de novas alternativas, de
colocação da mão-de-obra especializada e não-especializada deste País.
E,
nesse particular, Ver. Cyro Martini, quero com toda a tranqüilidade dizer que o
seu Partido, o Partido dos Trabalhadores,
especialmente aqui em Porto Alegre, tem débito com a comunidade e está sem
condições de repudiar quem quer que seja porque falhou, flagrantemente, ao
tentar elaborar uma política de emprego nesta Cidade, gerando uma política para
a área industrial da Restinga que, durante anos e anos, não gera um emprego
sequer. Um emprego sequer é gerando na área industrial da Restinga pela
Administração do Município de Porto Alegre, do Partido dos Trabalhadores há dez
anos, às vésperas de 11 anos. Querer, agora, diante de um quadro internacional
complicadíssimo, em que as próprias chamadas “Grandes Nações”, se encontram
enfrentando o problema do desemprego até em ritmo maior que o brasileiro,
transferir toda essa responsabilidade ao Presidente da República é uma demasia
que se transforma em demagogia, num lance político inconsistente e
inconseqüente. Valeria, inclusive, Ver. Guilherme Barbosa, que diante do
anúncio que se faz de que o Rio Grande do Sul vai produzir uma safra recorde de
arroz e nós, sabendo de todas as medidas que o Ministério da Agricultura,
através do Ministro Turra, tomou na área de renegociação a dos débitos da
lavoura orizícula, que viéssemos aqui querer voto de congratulações, de apoio e
de aplausos ao Presidente da República, que financiou essa safra que se
apresenta com prognóstico de ser a maior da história. Não, seria uma demasia da
nossa parte. Esses assuntos são complexos demais para serem tratados com tanta
simplicidade. Eu entendo que é uma temeridade, numa hora em que se procura, as
boas cabeças deste País, aproximar governo da União, governos dos Estado, no
sentido de fazer frente à grande crise que existe, que não é desmentida, que é
real, que é sentida, que vem de longe.
Nesse
momento, a Câmara de Vereadores da Cidade de Porto Alegre, Capital do Rio
Grande do Sul, aprovar esse despropósito que constitui este Requerimento não
contribui absolutamente com nada, com todo o esforço que está-se fazendo no
sentido de dotar os poderes públicos deste País em nível federal, estadual e
municipal, de meios e mecanismos para enfrentar essa crise, enfrentar essas
dificuldades. Então, eu não tenho dúvida nenhuma, se necessário for, não é pela
circunstância de que o meu Partido tenha indicado o Vice-Presidente da
República, que nós tenhamos apoiado o Presidente Fernando Henrique, que eu vá
aqui, querer defendê-lo em tudo, dizer que ele não erra, que ele é uma pessoa
infalível, porque não tem essa infalibilidade. Não tenho dúvida nenhuma. Agora
querer transferir para o Presidente da República essa tamanha soma de
responsabilidade e culpá-lo de todo um processo no qual ele é mais vítima que
nós, ora Sr. Presidente e Srs. Vereadores, isso é uma demasia, é uma
insensatez.
Se
a Casa quiser contribuir para botar mais gasolina nessa fogueira de
radicalidade que está estabelecida neste País desde o novo inconfidente Itamar
Franco, que vote esse Requerimento. Agora, estou dizendo claramente, isso não contribui
com nada, não ajuda em nada; pelo contrário, prejudica aqueles que estão
querendo enfrentar esse problema e colher não só resultados setoriais como esse
que já se começa a vislumbrar em partes da agricultura do Rio Grande, como
também em parte da agricultura paulista, com o crescimento do preço nacional da
laranja, mas para todo o segmento da sociedade brasileira. Quem quiser
contribuir para isso não faça insensatez, porque isso é insensatez, repudiar o
Presidente da República por não ter formulado uma política de combate ao
desemprego, como se isso fosse apenas uma coisa que se inscrevesse.
Se
valesse isso Sr. Presidente, a Restinga estaria com milhares de empregos, todos
aqueles empregos que anos após anos nas campanhas eleitorais o PT promete, diz
que vai fazer e não faz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para encaminhar o Requerimento nº 025/99.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
Moção de autoria do Ver. Cyro Martini é oportuna e adequada. E não vale
trazer-se à colação comprometimentos na questão do desemprego de parte do
Governo Municipal e do Governo Estadual. Eu até não estaria aqui a dar
conselhos, mas que articule a Casa também moções de repúdio ao Governo
Municipal e ao Governo Estadual. O que não podemos é ficar no governismo, na
boa educação, porque estamos vivendo uma crise. Estamos vivendo uma crise, é
bem verdade, mas esta crise não retira a responsabilidade das autoridades, e a
discussão é exatamente sobre alguém que tem a maior responsabilidade sobre o
desemprego, a falta de políticas ao emprego em nosso País, que é o Governo
Federal, do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Essa é uma premissa indiscutível.
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos que tirar do debate estas cautelas,
precauções e bons tratos que não questionam as autoridades. Temos que
questionar a autoridade. E nesta matéria, Ver. Cyro Martini, V. Exa. está sendo
absolutamente adequado, porque questiona a autoridade de maior responsabilidade,
ou a mais responsável. Haverão de dizer, como já disseram outros Vereadores que
me antecederam, que existem outras responsabilidades. Devem existir outras
responsabilidades, mas esta autoridade do Presidente da República nós não
podemos omitir, porque a política econômica do Governo Federal é catastrófica
para a Nação.
Olhem
o crescimento do Produto Interno Bruto no ano passado e a perda salarial que
tiveram os trabalhadores brasileiros. O salário real do ano passado foi menor
do que no ano anterior. Então, esta é uma política catastrófica. Essas moções
são importantes, porque aqui se articula uma onda. É preciso, Ver. Cyro
Martini, que iniciativas como a de V. Exa. articulem esta onda, para que ela se
incorpore na consciência da Casa, da Cidade, do Estado, do País. É preciso
falar, é preciso dizer, e a forma de dizer é esta aqui. Ou ignoramos, por
acaso, haver, sem precedentes na história brasileira, o maior desemprego deste
País. As maiores taxas de desemprego deste País se registram na atual
conjuntura e há responsabilidade, sim, do Governo Fernando Henrique Cardoso.
Então, essa Moção vem na hora oportuna e é adequada para que chamemos a atenção
das autoridades para essa verdadeira chaga social, que é o desemprego.
Imaginem
um chefe de família desempregado! Há uma série de desmandos que esta Casa tem o
papel de fiscalizar e de trazer ao debate, e esta é a oportunidade. A Moção é o
instrumento regimental, adequado, próprio e capaz de imantar consciências e
jogar o debate para fora da Casa, porque agora nós temos o Canal 16. Muitas
pessoas estão nos assistindo e, à medida que nos assistem, elas também se
incorporam e começam a discutir. Essa discussão vai ganhando aquilo que nós
chamamos de onda; a onda para mudar, a onda para modificar, a onda para
melhorar.
Eu
encaminho favoravelmente à Moção de V. Exa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o Requerimento nº
025/99 de autoria do Ver. Cyro Martini. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 19 votos SIM e 05 votos NÃO.
Passamos
ao
GRANDE EXPEDIENTE
O
Ver. Cyro Martini está com a palavra por cessão de tempo do Ver. Décio
Schauren.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no
final de semana, sábado, tive a ocasião, folheando o jornal Zero Hora, de ler
notícia acerca de um trabalho novo desenvolvido na área profissional da
advocacia, que diz respeito às autuações e multas de trânsito.
Quando
eu tenho a ocasião de escrever e de falar, dizendo que o trânsito,
nacionalmente e, de um modo especial, no Rio Grande do Sul, foi transformado
numa mercadoria e, quando eu assim digo, digo com segurança, com certeza
absoluta, inclusive diante da experiência e do trato com essas questões de
muito tempo, posso assegurar com clareza que diante dessa atitude, dessa
maneira de encarar o trânsito como uma mercadoria, como alguma coisa que se
oferece à venda, pela qual se pede um preço comprometido com o lucro. Essa
maneira de encarar o assunto vai resultar em desastre ainda maior para a
situação do nosso trânsito.
Se
o trânsito nacional implica morticínio que se estende por todo o país, contra o
qual nada pôde, até agora, real e efetivamente, fazer o que está escrito no
novo Código Brasileiro de Trânsito; se este nada fez, e se essa atitude de
transformar em mercadoria o trânsito, nós não podemos achar que seja algo
surpreendente a criação de um escritório de advocacia destinado,
exclusivamente, a elaborar defesas contra as autuações e punições de trânsito.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Cyro Martini, eu julgo V. Exa. uma verdadeira autoridade em
trânsito, porque já desempenhou funções que o dignificam e o elevam, como a
Diretoria do DETRAN.
Eu
queria que V. Exa. incluísse, nesse estudo que está fazendo, um problema
verdadeiro que são as estradas do Brasil.
Eu
não quero, absolutamente, refutar os seus argumentos, mas eu não consigo ser
sincero e coerente com essa aceitação das regras de trânsito que saíram no
Código Brasileiro de Trânsito, face às estradas que oferecemos aos veículos.
Por exemplo: os maiores casos de mortes no trânsito são as ultrapassagens, fora
a velocidade.
Na
Europa, por exemplo - eu tive a satisfação de atravessar Portugal, Espanha e
Itália, de carro -, eu vi, é facílimo, tem seis pistas de um lado e seis pistas
de outro. Velocidade não é problema e ultrapassagem também não. Agora, como nós
vamos admitir isso no Brasil?
O SR. CYRO MARTINI: Nobre Vereador, o problema da
engenharia de tráfego e suas implicações, inclusive com relação à conservação
das rodovias, é sem dúvida, um fator que ocasiona resultados negativos no
trânsito. Agora, V. Exa que muito honrou os quadros da segurança, inclusive na
condição de psicólogo, e que leciona Psicologia nas nossas universidades, há de
saber que a causa principal não está na engenharia, não está no policiamento,
não está nos fatores estranhos à interioridade e à intimidade da pessoa. Nós
vamos ter que descobrir a causa primeira, a causa que provoca os excessos de
toda sorte no trânsito - como velocidade, ultrapassagens irregulares, passagem
em sinal fechado, nas atitudes do ser humano como pedestre e como motorista.
Por isso que eu sempre digo que o psicólogo tem um compromisso muito sério com
o trânsito. E o Presidente da República não sabe disso, porque vetou na redação
final do Congresso Nacional todos os dispositivos que tratavam da presença do
psicólogo no trânsito. A presença do psicólogo não é importante só na seleção e
na avaliação dos motoristas, ela é mais profunda.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ele vetou os exames psicotécnicos e psicológicos e
todos os dispositivos e poupou com isso cem milhões de reais, é o que a
imprensa alardeou.
O SR. CYRO MARTINI: E ao fazer retornar esses dispositivos
o fez apenas colocando o psicólogo como auxiliar do médico, e transformou o
trânsito em uma mercadoria.
Criou-se
o Centro de Habilitação de Condutores, e uma carteira que custava alguns reais,
hoje tem um valor bem maior, obrigando a pessoa a freqüentar cursos, não apenas
em situação de carteiras novas, como em outras circunstâncias. Essa
justificativa de que poupou alguns milhões não tem cabimento se formos somar o
que ele criou como obrigação para o bolso do candidato à carteira, ou a sua
renovação.
Eu
insisto, Coronel, V. Exa. tem um compromisso muito sério, trabalhou como
psicólogo na área do trânsito e lecionou psicologia, e o psicólogo tem que
assumir o seu papel no trânsito, o seu papel está antes do advogado, antes do
médico, do engenheiro, do arquiteto, ou seja lá de quem for, porque ele é quem
tem condições de desvendar os segredos da alma, que levam a pessoa a praticar
atrocidades no trânsito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Jocelin Azambuja está com a
palavra, por cedência de tempo do Ver. Eliseu Sabino, também da Bancada do PTB.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos
hoje uma grande preocupação com a questão da violência, especialmente entre
jovens, e isso se dá na nossa Cidade, no nosso Estado e no nosso País. Mas nós
temos mecanismos próprios para tentar buscar soluções, e eu tive a oportunidade
de, há cerca de três anos, fazer uma Lei que cassa o alvará de quem vender
bebida alcoólica para menores. Eu levei um ano e meio para regulamentar a lei,
que ficou na gaveta do então Prefeito Tarso Genro, e até hoje eu não consigo
ver esta lei ser aplicada. Eu tive oportunidade de conversar com o
ex-Secretário da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Sr. Zeca
Albuquerque, hoje Secretário de Estado, pedindo providências daquela Secretaria
na fiscalização de bares, de casas noturnas, que vendem sistematicamente bebida
alcoólica para menores, porque hoje uma das grandes preocupações é a questão
das drogas, e o álcool é uma droga extremamente perigosa. As últimas
estatísticas apresentadas são alarmantes: crianças desde os sete anos de idade
já envolvidas com o vício do álcool por erros culturais, por pais
irresponsáveis e por administradores públicos também irresponsáveis. Não se
justifica defender tanto os direitos humanos, defender tanto o Estatuto da
Criança e do Adolescente e quando se tem um mecanismo, que é modelar e foi um
exemplo para o nosso País, que faz com que aqueles que comerciam bebidas
alcoólicas sofram penalizações na esfera do Município, porque até então, Srs.
Vereadores, só tínhamos as penalizações da Lei das Contravenções Penais e do
próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbe vender ou servir
bebidas alcoólicas para menores. Só que os municípios ficavam de mãos atadas,
eles não tinham como agir, e tivemos a felicidade de encaminhar esse Projeto,
aqui na Casa, que foi aprovado pelos Srs. Vereadores, levou um ano e meio para
ser regulamentado e, lamentavelmente, até hoje, não foi colocado em prática
pela incompetência do Governo Municipal e da Secretaria de Indústria e
Comércio.
Recordo-me,
muito bem que, há quatro anos, colocamos mais de cem fiscais na Secretaria e
eles não têm capacidade para sair às ruas, visitar os bares e restaurantes,
lavrar os flagrantes necessários para suspender o alvará daqueles que estão
vendendo bebidas aos menores. No meu projeto original, colocou-se a
possibilidade de a primeira penalização ser a suspensão do alvará por trinta
dias e uma multa pecuniária revertida em benefício do Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente, conforme emenda do Ver. Décio Schauren, meu colega da
Comissão de Educação. Mesmo assim, nem com um Vereador do partido do governo
apoiando o Projeto eu consigo colocá-lo em prática em Porto Alegre.
O
Ver. João Dib sempre diz que não precisamos de mais leis, mas aqui temos
Vereadores que fizeram leis positivas e temos que buscar a aplicação delas. Não
entendo o que se passa na Secretaria da Indústria e Comércio e no Governo
Municipal que têm pruridos e não querem mexer com os donos dos bares,
restaurantes, boates, e casas noturnas. O que existe nesse caso? Nós sabemos
que os jovens estão aí, sendo levados às drogas e a primeira delas é o álcool.
É um pequeno passo que é dado e que acaba levando à maconha, à heroína, à
cocaína, etc. Por que aqui em Porto Alegre eu não consigo fazer isso? Por que o
Governo Municipal não quer mexer nesse problema? O que existe por trás de tudo
isso? São três anos de incompetência e de não querer fiscalizar.
Eu
lembro que a Delegada do DIPAME, na época em que esteve aqui, andou até
autuando algumas casas noturnas, encaminhou algumas reclamações para a
Secretaria, mas não obtivemos o resultado. O Dr. Pantaleão que está agora na
Secretaria, inclusive uma vez tive um debate com ele, na época em que era chefe
da fiscalização, e perguntei a ele o seguinte: quando é que iriam penalizar
algum bar, restaurante ou casa noturna que vende bebida alcoólica para menores?
Simplesmente não querem, Ver. João Dib!
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um parte? (Assentimento
do orador.) Nós temos todas as leis necessárias, basta que elas sejam
cumpridas. Nós, legisladores, mais do que fazer leis, temos a obrigação de
fiscalizar. Eu sugiro que V. Exa. faça um pedido de informações para que, por escrito,
o Prefeito informe a razão do não-cumprimento da Lei e aí V. Exa. terá muito
mais força para exigir, para fazer a fiscalização que está sendo feita agora, e
que é o correto. Isso deveria ser feito sempre.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Senhores Vereadores, podem observar que
em todos os grandes envolvimentos de acidentes que a nossa juventude tem-se
matado, normalmente, o componente álcool está misturado nesse processo. Se
observarmos os assaltos, crimes e homicídios, os componentes de álcool estão
envolvidos em grande parte desses casos. Por que não querem fazer uma
fiscalização rígida nos bares que vendem bebidas alcoólicas para estudantes na
frente das escolas? O Governo Municipal, que tem a lei na mão, que foi a
primeira do País e que foi requisitada aqui na nossa Diretoria Legislativa por
várias câmaras municipais do País inteiro, o Governo Municipal não quer autuar
ninguém. Não existe uma explicação. Eu, realmente, não consigo entender até
hoje!
E
aqui fica a minha cobrança ao Governo Municipal, ao Secretário de Indústria e
Comércio, ao Prefeito de Porto Alegre, para que cumpra a lei e suspenda e casse
o alvará de quem vender bebida alcoólica para menores. Chega de destruir a
nossa juventude. Nós precisamos ter uma juventude sadia e, para isso, nós, como
membros desta comunidade, precisamos fazer com que eles estejam protegidos com
aquilo que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra,
em Grande Expediente.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estava,
há pouco, no Plenário, um dos grandes jornalistas do Rio Grande do Sul, Armando
Burd, que cobre, no Correio do Povo, a área política. E é neste assunto que eu
vou falar.
Eu
tenho colocado no Partido, no PDT, algumas idéias diante do quadro atual da
conjuntura partidária, já que nós, neste ano, não temos eleições. Então, é o
momento oportuno para que os partidos debatam os seus interesses, as suas
estratégias, discutam os seus projetos, os seus planos, os seus programas. Eu
sou de uma corrente que tem sustentado o fortalecimento partidário. O que
significa o fortalecimento e a identidade partidária? Não significa adotar uma
postura radical contra alianças ou contra coalizões. Nós entendemos que, na
vida dos partidos políticos, as alianças e as coligações são estratégias
circunstanciais. Eu diria, até, que são casuísmos diante do grande vetor que
têm que ter os partidos políticos, que são as suas candidaturas próprias. Isso
não significa dizer que não se possa fazer alianças partidárias para governar.
Eu
estou sustentando que o PDT tem que ter candidato no ano 2000. Em face desse
entendimento, o PDT não deve participar do Governo Municipal, isso porque, em
participando, cria para o Partido uma situação, não de atrelamento ou
dependência, mas uma situação, no campo ético, de certo constrangimento. O PDT
já governou Porto Alegre, o Estado nessa segunda fase do trabalhismo, porque
entendo que o Partido Democrata Trabalhista é o fio da História do trabalhismo
que se inicia com Vargas, que funda o PDT e passa por todo esse processo de
transformação, chegando aos nossos dias. Penso em me colocar na linha histórica
desse trabalhismo; aquele Partido, o velho PTB, que governou Porto Alegre, o Estado
do Rio Grande do Sul, através do atual Presidente Leonel Brizola e teve na
figura imortal de João Goulart um pequeno espaço na Presidência da República.
Assim, eu me sinto, ideologicamente, vinculado a essa linha.
Nós
estamos debatendo essa questão partidária, que é uma questão interna, mas que
tem que ser debatida publicamente. Penso que a melhor forma de os partidos
políticos se firmarem é os seus interesses e rumos partidários serem trazidos
ao debate da própria sociedade. Eu estou defendendo, dentro do Partido, essa
linha muito clara de que o Partido deve se preparar, a partir de agora, usando
seus instrumentos, suas zonais, enfim, toda a sua estrutura partidária no
sentido de um debate, mas com essa visão: de candidatura própria.
Logo,
parece-me que, em conseqüência, não devemos, independentemente de sermos
convidados ou não - essa é outra questão - participar do Governo Municipal,
porque queremos, no ano que vem, apresentar uma candidatura própria e tentar
voltar à Prefeitura Municipal de Porto Alegre como todos os partidos fazem.
Esse é um direito inalienável que têm todos os partidos políticos, inclusive o
PT de se conservar na Prefeitura, porque é pelo governo, que denominamos de
poder, que temos a oportunidade de colocar em prática os nossos princípios, as
nossas idéias. Estou defendendo essa linha dentro do Partido no sentido da
candidatura própria e da não-participação no Governo de Porto Alegre.
Evidentemente a participação do PDT no Governo Estadual é outra questão, mas a
de Porto Alegre é uma questão que diz com as instâncias partidárias municipais.
E é exatamente nesse colégio, nesse coletivo de Porto Alegre que estamos
debatendo e defendendo a tese da candidatura, da reestruturação do Partido,
enfim, de uma luta que deve ser travada. E o tempo passa muito rápido; breve
estaremos diante das eleições municipais. Então, é preciso que, com a devida
antecedência, o Partido se prepare para o pleito municipal.
Seguidamente,
quando converso com os companheiros, conto uma pequena história da eleição do
ex-Governador Collares à Prefeitura de Porto Alegre. Nós saíamos de um ato
popular no Araújo Vianna - o companheiro Collares estava com 20% nas pesquisas
e o companheiro Olívio Dutra com 2%. O Collares chegou. para o Olívio e disse:
“Tu não queres participar de uma aliança com o PDT?” Vejam bem: o Collares
estava com 20%, e o Olívio, com 2% nas pesquisas. Eram as primeiras pesquisas.
Eu nunca esqueço da resposta do Olívio. Foi uma lição. Se o Olívio naquele
momento aceitasse compor - porque seria fácil compor -, ganharia a eleição, mas
hoje ele não estaria no Governo do Estado, e o PT não estaria na Prefeitura
Municipal de Porto Alegre já no terceiro mandato, fato inédito que se deve à
garra e à luta do PT. São lições.
Então,
eu estou defendendo, dentro do PDT, uma linha autônoma, uma linha independente
no sentido de pleitearmos a magistratura do Município no ano que vem. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra
em Grande Expediente.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muitos
políticos e tecnocratas dizem que o orçamento público é uma peça de ficção. Por
quê? Porque o orçamento público, grande parte das vezes, não é cumprido.
Por
que eu começo dizendo isso? (E já estou-me referindo ao Orçamento
Participativo.) Porque começo a olhar Porto Alegre e, cada vez mais, constato a
necessidade de se ter, hoje, a implantação definitiva da III Perimetral.
Em
1996, o Orçamento Participativo, referente à III Perimetral, incluía na sua
discussão, no plano de investimentos para o ano de 97, um recurso previsto de
dezessete milhões, quatrocentos e trinta e um mil reais. Onze milhões e
trezentos e noventa e dois mil reais eram recursos oriundos do BID - Banco
Interamericano de Desenvolvimento - e seis milhões de reais eram recursos da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
No
ano de 97, a III Perimetral foi novamente incluída como prioridade no plano de
investimentos de 98. Aí o valor foi aumentado. No ano anterior era de dezessete
milhões e quatrocentos mil reais, e nesse ano já eram vinte e um milhões de
reais, sendo quatorze milhões e oitocentos mil, quase quinze milhões de reais
do BID, e o restante, os outros seis milhões e duzentos, do dinheiro do
orçamento público municipal.
No
ano seguinte, esses valores passaram para 30 milhões e quatrocentos mil reais.
Em três anos foi discutida a matéria no Orçamento Participativo, foi levada a
discussão para a comunidade, foi levada a discussão pela Cidade de Porto
Alegre, e todos nós, sem exceção, temos a convicção, temos a certeza da
necessidade da implantação da III Perimetral na nossa Cidade.
E
nos três anos não foi feito absolutamente nada, não dos recursos oriundos do
BID, não daquele dinheiro decorrente de empréstimos à bancos interamericanos,
ou ao banco mundial. Não! De recursos do nosso orçamento. Ao longo desses três
anos - 97,98,99 -, de recursos alocados do Orçamento Participativo, nada,
absolutamente nada foi feito a respeito da III Perimetral.
O
Ver. João Dib, como Prefeito desta Cidade, em 1983, iniciava a construção da
III Perimetral do Laçador até a rótula da Cairu. De 85, ano do final da obra de
alargamento da Carlos Gomes, até agora - e já se passaram 14 anos -,
absolutamente nada foi feito na III Perimetral em Porto Alegre. E todos nós
temos a convicção da necessidade da construção, da implantação definitiva da
III Perimetral, que vem da Zona Sul à Zona Norte da Cidade sem passar pelo
Centro de Porto Alegre, alargando as avenidas, dando condições de uma trafegabilidade
mais rápida, até uma segurança maior para as pessoas de Porto Alegre.
Recentemente houve a morte de uma pessoa por atropelamento na Carlos Gomes, se
ali já tivesse sido implantada, se já tivesse sido construída a III Perimetral,
sem dúvida alguma, Ver. João Dib, nós teríamos segurança maior.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Fernando Záchia, é de se acrescentar que a Administração
da Prefeitura, nos anos de 95 e 96, teve dois excessos de arrecadação, dois
superávits, que poderiam ter sido aplicados no alargamento da Carlos Gomes, da
Salvador França, da Tarso Dutra e da Aparício Borges sem precisar de recurso
externo. Não entendo por que só colocam a III Perimetral no Orçamento
Participativo, mas não a transformam em realidade.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Por isso - agradeço o aparte do Ver. João
Dib - eu digo que isso talvez seja uma peça de ficção.
Na
hora da discussão, leva-se a necessidade que a Cidade tem, leva-se a ânsia que
as pessoas têm em ver a III Perimetral construída. Eu me recordo que, no ano de
1997, o superávit foi de aproximadamente 14 milhões de reais. Ora, não se pode
alegar que faltaram recursos, não se pode dizer que o Município não tinha os
recursos suficientes para ter ao menos iniciado a obra; para, ao menos em
algumas avenidas, dar uma condição melhor.
O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu quero me solidarizar com a sua manifestação, até considerando a
luta que V. Exa. fez em relação à sinaleira na Av. Carlos Gomes. Tudo isso é
colocado dentro do Orçamento, fica-se nessa discussão do Orçamento
Participativo e tal, e as pessoas vão morrendo. Lembro que, na Av. Praia de
Belas, duas pessoas tiveram que morrer para colocarem uma sinaleira de conversão
à esquerda na Botafogo e uma de pedestre na Av. Praia de Belas. Há quatro anos
eu luto por uma sinaleira na esquina da Barbedo, onde todos os dias há
acidente, inclusive com atropelamentos. E não se consegue nada, porque criam-se
essas peças de ficção e esquece-se da vontade do povo.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: E alguns, Ver. Jocelin Azambuja, não
gostam das atividades dos Vereadores. Alguns entendem que nós aqui não temos
essa atividade principal de representar a Cidade de Porto Alegre.
Volto
à III Perimetral; eu insisto nisso. Nós conversávamos com o Ver. Guilherme
Barbosa antes dessa manifestação, quando soubemos que foram liberados pelo
BNDES os recursos, porque eram contratos assinados anteriormente ao problema
atual de relacionamento entre Governo do Estado e o Governo Federal. Então, não
se poderá dizer que Porto Alegre não terá recursos para fazer as obras.
Na semana passada, entrei com um Pedido de
Informações ao Sr. Prefeito Municipal, para que nós possamos saber, de fato, o
que custará a III Perimetral, qual o cronograma previsto para o ano de 1999 e
de 2000, por que até hoje não iniciaram as obras, quais foram os motivos do
atraso. Nós temos a obrigação de levar a informação aos cidadãos de Porto
Alegre. Eles, Ver. João Dib, nos questionam seguidamente: “Afinal, quando vai
ser iniciada a construção da III Perimetral?”
Todos
nós temos a convicção de que a III Perimetral não vai resolver o problema do
trânsito de Porto Alegre, mas, sem dúvida nenhuma, vai minimizá-lo, vai dar
melhores condições a nós cidadãos de Porto Alegre. Nós precisamos levar
informação à população e não a temos. Tomara que o prazo seja cumprido e que a
resposta ao Pedido de Informações venha no tempo devido. Que o nosso Pedido
seja definitivamente respondido pelo Sr. Prefeito. Assim poderemos levar, Ver.
Guilherme Barbosa, a informação aos cidadãos de Porto Alegre.
É
inadmissível que, durante três anos, essa matéria tenha sido discutida dentro
do Orçamento Participativo, tenha sido levada aos cidadãos de Porto Alegre como
prioridade. Essa obra foi orçada dentro do nosso Orçamento e nada,
absolutamente nada foi feito, nada foi iniciado, e Porto Alegre tem problemas
crônicos de trânsito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este, sem dúvida, é um
debate interessante trazido pelo Ver. Fernando Záchia que, inclusive, trouxe um
pequeno dossiê sobre a obra. Isso é bom, mostra que o Vereador estudou. Mas
acho que o estudo não foi completo, Ver. Fernando Záchia, porque se V. Exa.
tivesse pegado todo o Processo, iria ver que demorou demais a aprovação do
financiamento pelo Governo Federal, pelo Congresso e, também, pelo Banco
financiador da obra. Ninguém vai iniciar uma obra desse porte, a menos que
queira fazer trechinho por trechinho - de repente pode ser - sem que tenha a
certeza dos recursos, e a obra, no total, custa 140 milhões de dólares - já não
podemos mais dizer que é de reais -, na sua totalidade, na III Perimetral e
mais as obras complementares, drenagens em várias ruas que dão acesso.
Então,
vejam que, com os recursos da Prefeitura - seria apenas da Prefeitura, embora
iremos colocar uma grande parte disso - seria muito difícil nós realizarmos essa
obra, qualquer governo, inclusive o nosso, que tem sido exemplar na questão
financeira do Município. Era preciso ter a certeza, e quando nós tivemos a
certeza do financiamento do Banco Interamericano para essa obra, o Governo
Federal trancou o financiamento. Foi preciso que o Prefeito Raul Pont tivesse
novas iniciativas, fizesse nova pressão para que agora, de forma excepcional, o
Secretário Pedro Parente comunicasse ao Prefeito que iria liberar parte desse
dinheiro, os 40 milhões - que não é só para a III Perimetral, é também lá para
a Agronomia, Bento Gonçalves, têm, também, ônibus da Carris e etc., uma parte é
para a III Perimetral.
O Sr. Fernando Záchia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Só lembrando a V. Exa., e essa manifestação eu fiz da tribuna há um
ano e meio atrás, quando, a demora para liberação desta obra foi porque,
naquele momento, o Município estava inadimplente. Foi um trabalho do Senado,
através do Senador Pedro Simon, que fez com que, num entendimento com o Ministério
da Fazenda, o contraditório, que fosse liberada essa obra, independentemente da
situação momentânea que o Município se encontrava. Por isso, ou também por
isso, que essa obra é demorada para iniciar-se.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, eu quero dizer a V. Exa. que nós
aprovamos um Projeto autorizando o Executivo a fazer um empréstimo de cento e
quarenta e cinco milhões de reais, dos quais, vinte e um milhões era
pavimentação comunitária, trinta ou quarenta milhões, modernização
administrativa, então, a metade, talvez, seja para a III Perimetral. O que eu
tenho tristeza é que desde 1986 nenhum milímetro foi acrescentado a nenhuma das
três Perimetrais já abertas.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Tudo bem! Embora muitos outros
quilômetros tenham sido acrescentados em várias avenidas da Cidade. Eu cito,
aqui, a Antônio de Carvalho, a Protásio Alves, a Campos Velho, a Cavalhada, a
Agronomia, a Bento Gonçalves, lá adiante, que agora vai se ampliar o seu
alargamento. Então, muitas e muitas obras têm sido feitas na Cidade. A III
Perimetral não está parada, embora a obra não tenha sido iniciada, mas todo o
trabalho de desapropriação, mais de dois mil imóveis que serão atingidos por
essa avenida, quase que a totalidade já está negociada, e isso que é
importante. Quando as obras de fato começarem vai ser muito mais simples.
Mas
quero utilizar esse tempo para falar em um outro assunto. Aqui está uma conta
de telefone celular. Comecei a analisá-la com detalhe, Ver. Adeli Sell, nós
dois, que gostamos muito desse tema e, para a minha surpresa, há uma cobrança -
feita pela Telefônica Celular - a mais do que devia. Na ponta do lápis, no item
dito “chamadas”, essa pessoa aqui gastou quatorze reais com cinqüenta e oito
centavos. Se aplicasse 25%, que é o imposto, a partir de 1º de janeiro,
deveriam ser cobrados, então, três reais e sessenta e cinco centavos. A
Telefônica está cobrando quatro reais e noventa e um centavos, um real e vinte
e seis centavos a mais do que devia, o que significa que está cobrando a mais
de imposto 34,52%.
Depois,
em outro item, “serviços”: vinte e sete reais e trinta e três centavos é um
valor fixo; se fossem cobrados os 25% que deveriam ser cobrados, dariam seis
reais e oitenta e três centavos. Está sendo cobrado nove reais e onze centavos.
Cobra a mais, portanto, 33,38%. No total, o que deveria ser cobrado do usuário
seria: quarenta e um reais e noventa e quatro centavos, que é a soma das duas
parcelas, e de imposto dez reais e quarenta e nove centavos, o que daria, na
conta total, cinqüenta e dois reais e quarenta e três centavos. Pois a
Telefônica Celular - e não sei se é assim na Espanha, mas tem alguns sócios
também gaúchos e brasileiros, e também tem sócios em Portugal - em vez de cobrar
dez reais e quarenta e nove centavos de imposto, está cobrando quatorze reais e
três centavos, o que dá 33,75% a mais. Um terço a mais de imposto do que
deveria cobrar.
Isto
é roubo. Isto é extorsão. E duvido muito que este valor esteja sendo repassado
ao Governo do Estado. Duvido muito, e mesmo assim seria incorreto. Estaria, da
mesma forma, cobrando a mais do que deveria do usuário. Eles fazem uma conta
onde o imposto a mais que cobram representa um quarto do valor total cobrado,
acrescido indevidamente. Sei fazer contas e fiz as contas com muita calma,
ontem, para mostrar que isto é coisa que não se faz. Multiplicando isso por
milhares e milhares de usuários imagine-se o quanto a mais é arrecadado por mês
por esta empresa, além da péssima qualidade de serviço que vem prestando. Não
são poucas as vezes que se está no telefone e cai a ligação, e cai em outro
número, assim por diante. Além do que, na conta - e já falei isso há tempo -
não se especificam as chamadas. Olhei atrás e vi que nada disto é feito, e é um
direito do usuário.
O Sr. João Dib: V. Exa. Permite um aparte? (Assentimento
do orador.)Nobre Vereador, V. Exa. colocou muito bem: é preciso saber se este
dinheiro está sendo repassado para o Estado, porque está na conta de ICMS, que
são 25% e não 33%, conforme tive oportunidade de ver na conta que está nas mãos
de V. Exa..
O SR. GUILHERME BARBOSA: E se o repasse é feito, ele se dá de
forma incorreta. Queremos aumentar a arrecadação do Estado, mas não desta
forma. Esta forma é ilegal e incorreta. Estou pensando sobre qual procedimento
tomarei na defesa dos consumidores da nossa Cidade, do nosso Estado. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá está com a palavra
em Grande Expediente.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero
também participar do debate de hoje nesta Casa sobre a violência, aberto de
forma bastante enfática pelo Ver. Pedro Américo Leal, no início dos trabalhos.
Posteriormente, seguiu-se a Moção do nosso companheiro de Bancada, Ver. Cyro
Martini, em relação à questão do desemprego e suas causas estruturais.
Ver.
Pedro Américo Leal, de fato chamou atenção de todos - inclusive alguns
Vereadores já tinham se pronunciado na sexta-feira -, os dados revelados pela
imprensa, com relação à violência, divulgados pela Polícia Federal e pela
Brigada Militar. Violência no trânsito, violência no Litoral. E é crescente a
violência nas estradas, as ocorrências de roubo, furto, assalto, crime,
homicídio. O Ver. Adeli Sell citou vários casos aqui, numa intervenção na
semana passada. Eu acho que é necessário que a gente, além de resgatar esse
quadro, faça a leitura dessa violência. E aí nós temos, Vereador, uma diferença
fundamental na nossa análise das raízes dessa situação. Certamente não é o
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Outra
questão apontada pelo Vereador, que eu acho importante, é em relação à faixa
etária. De fato, temos entre os nossos delinqüentes um percentual grande de uma
população masculina e jovem. É necessário que a gente saiba ler nas entrelinhas
desses números que essa realidade no revela. Em primeiro lugar, não é o
Estatuto da Criança e do Adolescente que promove essa violência. É necessário,
no Brasil, a gente fazer uma leitura de que a violência é um elemento constitutivo
das relações sociais já faz muito tempo. Nós fomos um país colonial,
escravista. A sociedade civil sofreu a ação do Estado e um Estado formado a
partir de interesses de fora. Isso aí perpassa as relações sociais. Isso é um
elemento. Então, é o primeiro reconhecimento que nós temos que ter, de que a
violência é um elemento constitutivo da nossa formação social e da relação que
o Estado estabeleceu com essa sociedade no seu processo de organização. Isso
não é assim no mundo inteiro. Nós temos as nossas particularidades, e é
necessário que isso seja visto quando se faz a leitura da violência.
Nós
tivemos uma militarização do Estado no Brasil, e não é do governo militar de
1964, e isso sempre nos trouxe um elemento de violência na relação do Estado
com a sociedade.
Um
outro elemento que é importante, e que também não é só do tempo da ditadura
militar, é que os conflitos sociais definiam-se como casos de polícia. Nós
tínhamos um Presidente que dizia que o conflito social é caso de polícia, e foi
dessa forma que sempre tratou as questões sociais. Acho que, evidentemente, a
ditadura militar rearticula a violência do Estado na medida em que ela convive
com aparato repressivo ou, a partir do Estado, se organiza um aparato
repressivo que, inclusive, ilegal era, mas foi o que exercitou a violência
organizada na nossa sociedade. Evidentemente que a crise da ditadura, a
superação, a democracia, muda isso, mas não muda a situação social toda criada.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu pedi um aparte apenas porque quero constatar sobre a
característica de que a violência está sendo desencadeada pelo jovem de 18 a 22
anos. Por quê? Porque o Estatuto quase que empolga a que ele continue impune,
pois o Estatuto lhe dá uma impunidade, fornece essa faculdade de o menor
adolescente se ver completamente acoberto pela Lei. Isso ilude o jovem e o
jovem continua no crime, talvez por que não saiba, ou porque está entusiasmado,
ou porque não queira trabalhar. Agora, que é o jovem é o jovem, não é o chefe
de família. Não tem um chefe de família em todo noticiário dos jornais que
tenha praticado um crime para comer ou para defender sua família. É o jovem! É
claro que estou falando da percentagem da juventude de mau caráter, dos
desajustados.
A SRA. HELENA BONUMÁ: V. Exa. está falando em chefe de família.
Em primeiro lugar, as famílias não são mais como eram antes, inclusive,
legalmente as famílias não têm mais um chefe. A Constituição Federal de 1988,
felizmente, mudou essa idéia. Tanto o homem como a mulher são responsáveis pela
família de forma igual. As famílias de hoje são desconstituídas e, na
realidade, enxerga-se que é o jovem o infrator, mas é muito pequeno nós
pensarmos que o ECA ou essa lei que, na realidade, é fruto de uma longa luta
social de um movimento pela cidadania e que se conseguiu depois da
Constituição, é muito pouco nós pensarmos que a mudança dessa lei daria conta
do problema, porque uma lei mais drástica vai fazer o quê? Vai penalizar o
jovem e não vai ser preventiva e a prevenção para o problema da violência é
considerar-se outras causas.
A
primeira causa é a violência do Estado, porque o Estado é violento e mantém uma
relação de violência com a sociedade. Vários Vereadores vieram a esta tribuna,
hoje, para falarem das questões sociais, como a questão da assistência social,
a questão da saúde, e a violência maior é essa, e é necessário que nós,
enquanto figuras públicas, saibamos demonstrar isso à sociedade. A violência do
Estado que tem o poder de tomar posições e que poderia alterar qualitativamente
a vida da maioria da população brasileira, e que não o faz, enquanto o Governo
Federal não só está cortando recursos, como a Lei Kandir, essa lei fiscal e
todas essas coisas, mas que também está repassando serviços e responsabilidades
para os municípios e não está dando condições para que os municípios
desenvolvam o seu trabalho. Na questão da assistência social - e a questão da
assistência social trata diretamente com a criança e do adolescente -, nós
temos um exemplo do que aconteceu com a desestruturação das políticas. É
necessário que isso seja considerado e que nós não peguemos apenas uma coisa,
uma mudança de uma lei. O Código Penal está caduco, mas as mudanças que o
Código Penal tem que ter são mudanças que incorporem aquilo que a sociedade tem
pedido e aquilo que a sociedade tem conquistado em termos de cidadania.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. tocou no assunto da condução da
família por uma mulher, porque não existe o homem em casa. É uma verdade. Mas
por que não existe o homem em casa? Porque, na verdade, é uma total alienação
da juventude. A juventude se lança a uma aventura, faz um filho e a mulher fica
com o garoto e prossegue como cozinheira, arrumadeira, o que for. Ela é
responsável pela família. Agora, quem é este camarada? É um jovem de 18, 19
anos. A juventude tem que assumir a responsabilidade neste País.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Para encerrar, eu queria ainda comentar a
fala do Ver. Jocelin. Azambuja em relação à cultura.
O
Ver. Jocelin Azambuja, quando falou em galos de rinha, se referiu a um conceito
que temos que revisar. A cultura faz parte de uma essência humana e os nossos
valores nós não podemos transformar.
Na
realidade, a violência não pode ser vista como algo inerente ao ser humano. A
única coisa inerente ao ser humano é a nossa luta pela sobrevivência.
O
processo civilizatório, ao longo do tempo, faz com que lutemos contra a
violência trabalhando a agressividade humana de uma outra forma. A violência
passa a ser monopólio do Estado que, às vezes, usa isso contra nós.
Então,
queria deixar uma idéia final com relação ao Governo que vivemos agora. Temos
que questionar a legitimidade desse Governo como sendo capaz de fazer frente a
essa problemática social que vivemos e que gera essa violência.
É
o questionamento da legitimidade social, porque se o Governo foi eleito em cima
de um Plano Real que está dando água e que está demonstrando isso, qual é a
condição que esse Governo tem de dar conta dessas questões que são apontadas
aqui desta tribuna de uma forma responsável? Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Ver.
Hélio Corbellini, cujo espaço será utilizado pelo Líder da Bancada, Ver. Carlos
Alberto Garcia.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desde a
semana anterior ao Carnaval nós estamos fazendo uma campanha em Porto Alegre
chamada: “Diga não aos aumentos abusivos”.
Estamos
visitando diversos locais, entregando uma carta aberta à população de Porto
Alegre. O início da campanha foi na Esquina Democrática. Na semana passada
estivemos no Shopping Lindóia e, nos próximos dias, até o dia 15 de março,
continuaremos distribuindo esta Carta Aberta à população relativa aos aumentos
abusivos.
Vou
me permitir ler esta carta, pois muitas pessoas ainda não tomaram conhecimento.
(Lê.)
“Carta Aberta à população de Porto Alegre -
Diga não aos aumentos abusivos.
Na
posição de Vereador e como militante político, preocupado com todas as questões
que sejam atinentes à população e à Cidade, não poderíamos deixar de marcar
posição nesta questão do aumento desenfreado de preços que estão sendo
praticados de uma maneira geral, não só em Porto Alegre, mas em todo o Estado e
País.
Não
podemos conceber tais práticas, tendo em vista que novamente serão os
consumidores que pagarão a conta pela crise financeira. Crise financeira que o
País atravessa e que desencadeou a alta do dólar, a desvalorização do real com
o aumento do déficit brasileiro. O apelo que fazemos à população, no momento, é
o seguinte: verifiquem os preços dos produtos antes da compra e, se notarem que
houve aumento abusivo, não comprem e denunciem aos vizinhos, amigos e parentes
o que foi constatado. Sabedores que somos de que em estados como São Paulo os
consumidores se rebelaram contra os altos índices dos aumentos, e algumas
empresas já estão retroagindo, conclamamos os porto-alegrenses para que se
organizem e se mobilizem. A população deve exercer, individual e coletivamente,
o seu direito de cidadania assegurado e preconizado pela Constituição Federal,
que é a lei maior do nosso País, e defendida no discurso e na prática por nós
socialistas, do Partido Socialista Brasileiro.”
Esta
é a Carta Aberta à população de Porto Alegre que estamos entregando. Já tivemos
a oportunidade de entregar, aproximadamente, dez mil cartas dessas. É um
contato pessoal que membros do Partido e do Gabinete têm feito.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Carlos Alberto Garcia, eu cumprimento V. Exa. pela
iniciativa. E veja V. Exa. que V. Exa. é um socialista e está defendendo o
liberalismo, porque, na realidade, a busca do preço faz com que se estabeleçam
melhores condições para o consumidor.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: É uma questão de enfoque, mas a
população não pode ficar inerte. E a população está passando, está vendo toda
essa discussão. Podemos contatar a questão dos “leasing” dos automóveis que por
uma pressão conseguiram fazer um acordo com o governo e as empresas para que o
dólar se mantenha em um valor de 1,23 até abril.
E
gostaríamos também de dizer da receptibilidade da população com relação a esta
Carta, uma carta simples, mas as pessoas têm nos procurado, têm feito algumas
denúncias. Nós informamos quais os órgãos que deverão ser procurados. Mas o
mais importante da orientação aos consumidores é que não é o momento de
comprar. Aquilo que é supérfluo não comprem, porque os preços já subiram.
Inclusive, está sendo constatado que pequenos estabelecimentos de esquinas que
fazem o comércio também estão subindo aleatoriamente os seus produtos, dizendo
que estão recebendo preços majorados. Então, a população é que tem que fazer
esse controle.
Por
exemplo, a questão dos materiais escolares no reinício das aulas; verifiquem,
busquem incessantemente a questão do controle dos preços, porque é uma maneira
simples, mas à medida que denunciarem e não comprarem, nós temos certeza de que
os comerciantes, de uma maneira geral, vão ter que buscar outros patamares.
Inclusive já ficamos sabendo que alguns comerciantes já colocaram placas em
frente a seus estabelecimentos dizendo que não possuem determinados produtos
porque não concordam com os novos preços que estão vindo de seus fornecedores.
Isso também é uma maneira de controlar o sistema lá na sua origem, que é onde
deveria, realmente. Mas o momento não é para inescrupulosos, o momento é para
que a população como um todo possa, realmente, saber dos seus direitos, porque
a população antigamente não estava costumada a ter patamares de preços, e
nesses últimos tempos, felizmente, as pessoas têm a noção plena do preço dos
produtos.
Ao mesmo tempo, vários produtos estão mudando
de preço, as pessoas dizem: está mudando vinte, trinta, quarenta centavos. Só
que esses centavos muitas e muitas vezes, percentualmente são valores muito
altos. A população tem que ficar atenta. Às vezes dez, quinze centavos influem
em percentuais de quinze a vinte por cento no preço final. Então, esse é o
nosso chamamento, e acho que isso não deve ter partido político. Acho que esse
seria um bom congraçamento de todos nós Vereadores da Câmara de Porto Alegre,
fazer esse movimento, proclamando a coletividade da nossa Cidade, para que ela
mais uma vez possa estar atenta. E, realmente, aquilo que for supérfluo não
compre, e aquilo que for de preço abusivo, denuncie. Diga: “não vou comprar
porque esse preço está abusivo”. Denuncie aos amigos, vizinhos e parentes e
virem as costas, porque é uma maneira simples e forte que a população tem de
exercer o seu direito pleno de cidadania. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h04min.)
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